Vocabulário Jurídico Completo
Termos iniciados pela letra A
  1. Abandono da causa
  2. Abandono da herança
  3. Abandono de função
  4. Abertura de sucessão
  5. ABIN
  6. Abono
  7. Aborto
  8. Ação
  9. Ação acessória
  10. Ação anulatória
  11. Ação cambiária
  12. Ação Civil
  13. Ação civil pública
  14. Ação de reparação de dano
  15. Ação Escritural
  16. Ação monitória
  17. Ação nominativa
  18. Ação ordinária
  19. Ação preferencial
  20. Acionista
  21. Acionista controlador
  22. Acionista majoritário
  23. Acionista minoritário
  24. Acórdão
  25. Aditamento
  26. Aditamento da denúncia
  27. Adjudicação
  28. ADLIC
  29. Administração pública
  30. Adoção
  31. Adquirente
  32. Aduana
  33. Advocacia administrativa
  34. Advocacia-Geral da União
  35. Advogado
  36. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
  37. Ágio
  38. Agravo
  39. Agravo em execução
  40. Alimentos
  41. Aluvião
  42. Alvará
  43. Alvará de Soltura
  44. Álveo
  45. Amortização
  46. ANA
  47. Analogia jurídica (juris)
  48. Analogia legal (legis)
  49. ANATEL
  50. Anatocismo
  51. ANBID
  52. ANDIMA
  53. ANEEL
  54. Anistia fiscal
  55. ANP
  56. ANS
  57. Antropologia
  58. ANVS
  59. Apelação
  60. Aposentadoria
  61. Aqüestos
  62. Arbitragem
  63. Arbitramento
  64. Aresto
  65. Arras
  66. Arrendamento mercantil
  67. Arrendamento residencial
  68. Arresto
  69. Assistência judiciária
  70. Astreinte
  71. Atentado
  72. Ativo
  73. Ativo circulante
  74. Ativo imobilizado
  75. Ativo permanente
  76. Ato jurídico
  77. Autarquia
  78. Auto-acusação falsa
  79. Autos
  80. Avulsão
Termos iniciados pela letra B
  1. B2B - business to business
  2. B2C - business to consumer
  3. Banco Central - BACEN
  4. Bem de família
  5. Benefício da divisão
  6. Benefício de excussão
  7. Benefício de ordem
  8. Benefício de sub-rogação
  9. Benfeitorias necessárias
  10. Benfeitorias úteis
  11. Benfeitorias voluptuárias
  12. Bens
  13. Bens imóveis
  14. Bens indivisíveis
  15. Bens móveis
  16. Bens públicos
  17. Bid
  18. Biodegradável
  19. Biodireito
  20. Blue chip
  21. BM&F
  22. BNDES
  23. BO - Boletim de Ocorrência
  24. Bolsa de Mercadorias
  25. Bolsa de Valores
  26. Brasileiro nato
  27. Brasileiro naturalizado
Termos iniciados pela letra C
  1. CAASP
  2. Caderneta de Poupança
  3. Câmbio
  4. Câmbio flutuante
  5. Câmbio livre ou comercial
  6. Câmbio paralelo
  7. Capacidade processual
  8. Carnê-Leão
  9. Carta de ordem
  10. Carta precatória
  11. Carta rogatória
  12. Carta Testemunhável
  13. Causa
  14. CBO
  15. CCF
  16. CDB
  17. CDI
  18. CEI
  19. CETIP
  20. Chamamento ao processo
  21. Cheque
  22. Cidadania
  23. CIEE
  24. Citação
  25. Citação por edital
  26. Civil
  27. Cláusulas pétreas
  28. Clearing
  29. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
  30. Clube de Investimento
  31. CNBV
  32. CND
  33. CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
  34. Coação
  35. CODEFAT
  36. Código
  37. Código civil
  38. Código Comercial
  39. Código de Águas
  40. Código de Processo Civil - CPC
  41. Código de Processo Penal
  42. Código de Propriedade Industrial
  43. Código de Proteção e Defesa do Consumidor
  44. Código de Trânsito Brasileiro - CTB
  45. Código Eleitoral
  46. Código Florestal
  47. Código Penal
  48. Código Tributário Nacional - CTN
  49. Cofins
  50. Coisa acessória
  51. Coisa julgada
  52. Coisa principal
  53. Coisas coletivas
  54. Coisas consumíveis
  55. Coisas divisíveis
  56. Coisas fora do comércio
  57. Coisas fungíveis
  58. Coisas não fungíveis
  59. Coisas singulares
  60. Comércio eletrônico (e-commerce)
  61. Commodities
  62. Comodato
  63. Conciliação
  64. Concurso formal
  65. Concurso material
  66. Concussão
  67. Condescendência criminosa
  68. Condição
  69. Congresso Nacional
  70. Conselho Penitenciário
  71. Consórcio
  72. Consórcio imobiliário
  73. Consumidor
  74. Contestação
  75. CONTRAN
  76. Contribuição de melhoria
  77. Contribuição sindical - empregados
  78. Contribuição social
  79. Contribuinte
  80. Cooperativa
  81. Cooperativa social
  82. COPOM
  83. Correição Parcial
  84. Corrupção ativa
  85. Corrupção passiva
  86. CPF
  87. CPI
  88. CPMF
  89. Crédito tributário
  90. CRF
  91. Crime
  92. Crime consumado
  93. Crime continuado
  94. Crime culposo
  95. Crime doloso
  96. Crime hediondo
  97. Crime impossível
  98. Crime tentado
  99. Criminalística
  100. CSLL
  101. CSP - Contribuição Sindical Patronal
  102. Curador especial
  103. Curatela especial
  104. Custas
  105. Custódia
  106. Custódia de títulos
  107. Custódia fungível
  108. Custódia infungível
  109. CVM
Termos iniciados pela letra D
  1. Dação em pagamento
  2. DARF
  3. Decisão interlocutória
  4. Defensoria Pública
  5. Denunciação caluniosa
  6. Denunciação da lide
  7. Departamento Estadual de Trânsito - Detran
  8. Depositário
  9. Desacato
  10. Deságio
  11. Deserção
  12. Desobediência
  13. Detração
  14. Diário da Justiça
  15. Diário Oficial da União
  16. Direito
  17. Direito romano
  18. Direitos sociais
  19. DNA
  20. Doação
  21. Domicílio civil
Termos iniciados pela letra E
  1. Economia
  2. Embargo infringente
  3. Emenda constitucional
  4. Empresa de pequeno porte
  5. Empresa pública
  6. Empréstimo compulsório
  7. Erro substancial
  8. Escrivão
  9. Estado de defesa
  10. Estado de necessidade
  11. Estado de perigo
  12. Estado de sítio
  13. Estágio
  14. Estágio de prática jurídica
  15. Estatuto da Cidade
  16. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
  17. Ética profissional
  18. Exame de corpo de delito
  19. Exame de Ordem
  20. Exceção
  21. Excesso de exação
  22. Execução
  23. Exploração de prestígio
Termos iniciados pela letra F
  1. Falência
  2. Família
  3. Família natural
  4. FAT
  5. Fato gerador
  6. Febraban
  7. FGTS
  8. Fiança
  9. FIES
  10. Fornecedor
  11. Fórum
  12. Franquia empresarial
  13. Fraude processual
Termos iniciados pela letra G
  1. GPS Eletrônica
Termos iniciados pela letra H
  1. Habeas corpus
  2. Habeas data
  3. Hans Kelsen
  4. Herança
  5. Hipoteca
  6. Homicídio
Termos iniciados pela letra I
  1. ICMS
  2. ICP-Brasil
  3. Imposto
  4. Imposto extraordinário
  5. Imposto sobre a exportação
  6. Imposto sobre a importação
  7. Imprensa Nacional
  8. Inserção de dados falsos
  9. INSS
  10. Instância
  11. Instrução
  12. Intervenção de terceiro
  13. Intimação
  14. Inventário
  15. IPI
  16. IPTU
  17. IPVA
  18. IR
  19. ITBI
  20. ITR
Termos iniciados pela letra J
  1. Juizados especiais
  2. Julgamento
  3. Jurisdição
  4. Justiça Federal
Termos iniciados pela letra L
  1. Lançamento tributário
  2. Lançamento tributário de ofício
  3. Lançamento tributário por declaração
  4. Lançamento tributário por homologação
  5. Leasing
  6. Legítima defesa
  7. Leis Excepcionais
  8. Leis Temporárias
  9. Lesão
  10. Liminar
  11. Litisconsórcio
  12. Litisconsórcio facultativo
  13. Litisconsórcio necessário
  14. Livramento condicional
  15. Locação de coisas
Termos iniciados pela letra M
  1. Má-fé
  2. Mandado de injunção
  3. Mandado de segurança
  4. Mandato
  5. Marca
  6. Medida provisória
  7. Meio ambiente
  8. Mercancia
  9. Mercosul
  10. Mérito
  11. Microempresa
  12. Ministério Público
  13. Monografia no curso de Direito
  14. Município
  15. Mútuo
Termos iniciados pela letra N
  1. Nomeação à autoria
Termos iniciados pela letra O
  1. OAB
  2. Obrigação tributária acessória
  3. Obrigação tributária principal
  4. Oficial de justiça
  5. ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico
  6. Oposição
Termos iniciados pela letra P
  1. Parecer
  2. Parte
  3. PASEP
  4. Patente
  5. Patrocínio infiel
  6. Patrocínio simultâneo ou tergiversação
  7. Peculato
  8. Peculato culposo
  9. Peculato mediante erro de outrem
  10. Pedido
  11. Pedido alternativo
  12. Pena de multa
  13. Perícia
  14. Perito
  15. Pessoa
  16. Pessoa jurídica
  17. Pessoa natural
  18. Pessoas jurídicas de direito privado
  19. Pessoas jurídicas de direito público externo
  20. Pessoas jurídicas de direito público interno
  21. Petição inicial
  22. Petição inicial inepta
  23. PIS
  24. Poder de polícia
  25. Polícia Civil
  26. Polícia Federal
  27. Poluição
  28. Posse de boa-fé
  29. Posse justa
  30. Prazo convencional
  31. Prazo dilatório
  32. Prazo judicial
  33. Prazo legal
  34. Prazo peremptório
  35. Precatório
  36. Preempção
  37. Prevaricação
  38. Prevenção
  39. Prisão em domicílio
  40. Prisão em flagrante
  41. Prisão Especial
  42. Prisão Temporária
  43. Procurador
  44. Procurador do Distrito Federal
  45. Procurador do Estado
  46. Produto
  47. Programa de computador
  48. Propriedade fiduciária
Termos iniciados pela letra R
  1. RAIS
  2. Reconvenção
  3. Recurso em sentido estrito
  4. REFIS
  5. Reincidência
  6. Remição de pena
  7. Representação
  8. Resistência
  9. Responsabilidade civil
  10. Responsabilidade Fiscal
  11. Responsabilidade tributária
  12. Retrovenda
  13. Revisão Criminal
Termos iniciados pela letra S
  1. Salário mínimo
  2. Segurança pública
  3. Seguro
  4. Seguro de vida
  5. Seguro-desemprego
  6. SELIC
  7. Sentença
  8. SERASA
  9. Serviço
  10. Silvícola
  11. SIMPLES
  12. SINARM
  13. Sociedade
  14. Sociedade de Capital e Indústria
  15. Sociedade de economia mista
  16. Sociedade em Comandita
  17. Sociedade em Conta de Participação
  18. Sociedade em nome coletivo ou com firma
  19. Software
  20. Solidariedade tributária
  21. SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro
  22. Spread
  23. Substituição processual
  24. Sucumbência
  25. Sucumbência recíproca
  26. Sujeito ativo da obrigação tributária
  27. Sujeito passivo da obrigação tributária principal
  28. Superior Tribunal de Justiça - STJ
  29. Superior Tribunal Militar - STM
  30. Supremo Tribunal Federal - STF
  31. Sursis
  32. Sursis etário
  33. Swap
Termos iniciados pela letra T
  1. Taxa
  2. Taxa SELIC
  3. TCFA
  4. TED - Transferência Eletrônica Disponível
  5. Terreno de marinha
  6. Testamento
  7. Tipo penal
  8. Trabalho
  9. Tráfico de influência
  10. Trânsito
  11. Tribunal de Justiça - TJ
  12. Tribunal do júri
  13. Tributo
  14. TRT
  15. TST
  16. Tutela antecipada
Termos iniciados pela letra U
  1. União estável
  2. Usucapião
  3. Usucapião especial de imóvel urbano
  4. Usucapião extraordinário
  5. Usucapião ordinário
  6. Usucapião rural ou especial
  7. Usucapião urbano
  8. Usufruto
  9. Usura
Termos iniciados pela letra V
  1. Vício redibitório
  2. Violação de sigilo funcional
  3. Violência arbitrária
  4. Vunesp


Significado:
Termos iniciados pela letra A
  1. Abandono da causa
    Ocorre quando o autor abandona a causa e não se interessa em diligenciar no que tem direito, por mais de 30 (trinta dias), dando o ensejo à extinção do processo. Veja artigo 267, III do Código de Processo Civil.
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  2. Abandono da herança
    É quando o herdeiro se recusa a receber a herança a que faz jus, deixando então os encargos a tal respeito, sob a responsabilidade dos credores e sucessores hereditários.
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  3. Abandono de função
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. Se do fato resulta prejuízo público, a pena será de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena é de detenção, de 1 a 3 anos, e multa. Veja o Art. 323 do Código Penal.
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  4. Abertura de sucessão
    Dá-se com a morte do autor da herança, sendo transmitido aos herdeiros legítimos e testamentários o domínio e a posse da herança, nos seus direitos e obrigações. Vide artigo 1784 a 1787 do Código Civil.
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  5. ABIN
    Agência Brasileira de Inteligência; órgão de assessoramento direto ao Presidente da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País. Veja Lei nº 9.883/99.
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  6. Abono
    Caução; garantia; gratificação em dinheiro, além dos vencimentos ou salário, concedida a funcionários públicos e a outras classes de trabalhadores. Veja art. 457 da CLT
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  7. Aborto
    Ato da interrupção da gravidez com ou sem a expulsão do feto. O aborto pode ser: provocado pela gestante ou com seu consentimento; provocado por terceiro com o consentimento ou não da gestante; aborto necessário; aborto no caso de gravidez resultante de estupro. Veja Arts. 124 a 126, e 128, I e II do Código Penal.
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  8. Ação
    Direito subjetivo de uma pessoa de exigir do estado-juiz uma tutela para seus próprios direitos ou a prestação jurisdicional nos casos em que existe litígio.
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  9. Ação acessória
    É aquela proposta perante o juiz competente para a ação principal. Veja Art. 108 do Código de Processo Civil.
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  10. Ação anulatória
    Ação que tem por objetivo a extinção de ato ou negócio jurídico em razão da incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude. Veja Arts. 6.o, 86 a 113, 147, I e II, do Código Civil.
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  11. Ação cambiária
    Ação que tem por finalidade a execução de títulos cambiários (a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque). Mesmo que ação cambial. Veja Arts. 583, 585, 741 e 745, do Código de Processo Civil.
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  12. Ação Civil
    É a que abrange o Direito Civil. É a ação pelo qual o ofendido, ou seu representante legal, ou seus herdeiros, requerem ao juízo civil contra o autor do delito ou o responsável civil, com a finalidade de pleitear a condenação pelo crime e ainda fazer jus a uma indenização, pelo dano que ocorreu em seu patrimônio.
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  13. Ação civil pública
    Instrumento processual utilizado para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e interesses difusos e coletivos. Veja Lei n° 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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  14. Ação de reparação de dano
    Ação que tem por objetivo obrigar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelos Arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553 do Código Civil. Veja também o Art. 159 do mesmo Código.
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  15. Ação Escritural
    Espécie de ação que circula nos mercados de capitais sem a emissão de certificado, mantida em conta de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar. Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM - podem manter serviços de ações escriturais. A companhia responde pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária. A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária. Esta fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano. Veja a Lei n.o 6.404/76.
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  16. Ação monitória
    A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Veja Arts. 1.102a a 1.102c do Código de Processo Civil e Lei n° 9.079/95.
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  17. Ação nominativa
    Ação que identifica o nome do seu proprietário sendo registrada em livro próprio de registro - Livro de Registro de Ações Nominativas - da empresa emitente.
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  18. Ação ordinária
    Modalidade de ação em que o seu proprietário tem o direito de participar nos resultados de empresa emitente. Garante, ainda, ao acionista o direito de voto em assembléia dos acionistas. Via de regra, a ação ordinária é menos negociada nas bolsas, tendo menor liquidez.
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  19. Ação preferencial
    Modalidade de ação que confere ao seu detentor preferência no recebimento de dividendos e, no caso de dissolução da empresa, no reembolso de capital.
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  20. Acionista
    Pessoa física ou jurídica possuidora de ações de uma empresa do tipo sociedade anônima
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  21. Acionista controlador
    É a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. Veja Art. 116 da Lei das Sociedades Anônimas - Lei n.o 6.404/76.
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  22. Acionista majoritário
    Possuidor de ações de uma empresa com direito a voto cabendo-lhe o controle acionário.
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  23. Acionista minoritário
    Diz-se do possuidor de ações de uma empresa com direito a voto sem, no entanto, ter seu controle acionário.
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  24. Acórdão
    Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Os acórdãos devem ser redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Serão proferidos com observância do disposto no Art. 458. Todos os acórdãos devem conter ementa e, após lavrados, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de dez dias. Veja Arts. 163 a 165, 242, 265, § 1°, b, 477, 481, 482, 498, 506, III, 510, 531, 535, I, 544, § 1° e § 3°, 545, 556, 563, 564, do Código de Processo Civil.
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  25. Aditamento
    Acréscimo de informação a um documento com a finalidade complementação ou esclarecimento. Exemplos: o créscimo de novas cláusulas a um texto de contrato; aditamento do pedido pelo autor, antes da citação; aditamento da queixa. Veja Arts. 74, 294 e 1.011 do Código de Processo Civil e Arts. 29, 45, 271, 384, parágrafo único, 408, § 5°, 677, do Código de Processo Penal.
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  26. Aditamento da denúncia
    Inclusão, feita pelo Ministério Público, do nome de outros indivíduos não constantes da queixa ou denúncia indiciado O aditamento deve ser feito, por ordem do juiz, quando nos autos constarem elementos de culpabilidade daqueles indivíduos. Deve ocorrer antes da decisão da pronúncia ou impronúncia. Veja Art. 408, § 5°, do Código de Processo Penal.
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  27. Adjudicação
    Ato judicial em que tem por objetivo a transmissão da propriedade de uma determinada coisa de uma pessoa para outra. Esta terá todos os direitos de domínio e posse. É o caso, por exemplo, da adjudicação dos bens penhorados como forma de pagamento ao credor no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Veja Arts. 708, 714 a 715 do Código de Processo Civil.
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  28. ADLIC
    É uma modalidade de operação financeira, com duração de um dia, em que se aplica dinheiro a uma taxa estabelecida em comum acordo com as partes.
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  29. Administração pública
    Atividade estatal caracterizada pela gestão dos negócios públicos.
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  30. Adoção
    Ato jurídico que se caracteriza pela aceitação de uma criança ou adolescente como filho por pessoas maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Veja Arts. 20, 28, 31, 33, § 1°, 39 a 52, 148, III, 165, parágrafo único, 167, 170, 198, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/90.
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  31. Adquirente
    Pessoa que adquire, para si ou para terceiros, determinados direitos. Por exemplo: aquisição de um bem imóvel por meio de contrato de compra e venda.
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  32. Aduana
    É o mesmo que alfândega. Local em que são fiscalizados e, se for o caso, tributados os produtos que entram ou saem de um país.
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  33. Advocacia administrativa
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a adminstração em geral. Consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. A pena prevista é de detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. Se o interesse for ilegítimo, a pena será de detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa. Veja Art. 321 do Código Penal.
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  34. Advocacia-Geral da União
    É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Veja Art. 131 da Constituição Federal.
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  35. Advogado
    É o profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que tem por competência as atividades privativas de advocacia: a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB. A Constituição Federal prevê que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Veja Lei 8.906/94 e Art. 133 da Constituição Federal.
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  36. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
    ANVS. Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. Possui independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Veja Lei nº 9.782/99.
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  37. Ágio
    É a diferença entre o valor pago pelo comprador na aquisição de um título, ação ou moeda estrangeira, e o valor nominal correspondente. O valor pago é maior que o nominal; caso contrário ter-se-á a figura do deságio
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  38. Agravo
    Em matéria processual, é o recurso cabível para as decisões interlocutórias. Veja Arts. 522 a 529 do Código de Processo Civil.
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  39. Agravo em execução
    Recurso previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), cabível contra decisões proferidas em sede de execução e em algumas das hipóteses do art. 581, do Código de Processo Penal.
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  40. Alimentos
    São os meios indispensáveis que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Devem ser os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Veja Arts. 396 e ss. do Código Civil, Lei 3.071/16 e Arts. 1694 e ss. Do Novo Código Civil, Lei 10.406/2002.
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  41. Aluvião
    Denominação dos acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formam para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas. Veja Arts. 538 a 540 do Código Civil e Art. 16 do Código de Águas - Dec. n° 24.643/34.
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  42. Alvará
    É um documento expedido por autoridade judiciária ou administrativa, contendo ordem para que alguém possa praticar certos atos ou direitos; alvará de soltura: mandado expedido por juiz ou tribunal, para que um indivíduo que se encontra preso, e a quem foi concedido "habeas corpus", seja posto em liberdade.
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  43. Alvará de Soltura
    Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade. Veja artigo 685 do Código de Processo Penal.
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  44. Álveo
    É a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto. Veja Art. 9º do Código de Águas - Dec. n° 24.643/34.
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  45. Amortização
    Termo utilizado em financiamento consistindo na extinção gradativa de uma dívida através de pagamento parcelado
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  46. ANA
    Agência Nacional de Águas. Autarquia, com sede e foro no Distrito Federal, sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Veja Lei nº 9.984/00.
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  47. Analogia jurídica (juris)
    Ocorre quando o princípio para o caso omitido se deduz do espírito e do sistema do ordenamento jurídico considerado em seu conjunto. Ocorre quando se aplica à espécie não prevista em lei, e com a qual não há norma que apresenta caracteres semelhantes, a um princípio geral de direito.
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  48. Analogia legal (legis)
    Essa forma de analogia é empregada quando o caso não previsto é regulado por um preceito legal que rege um semelhante; compreende uma argumentação trabalhada sobre textos da norma penal, quando se verifica a insuficiência de sua redação.
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  49. ANATEL
    Agência Nacional de Telecomunicações; entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais. Tem natureza de autarquia especial caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Veja Lei nº 9.472/97.
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  50. Anatocismo
    É a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não terem sido pagos. Os juros obtidos, por meio desta prática, são somados ao capital e será a base para o cálculo da nova contabilização de juros. Veja o Art. 192, §3º, da Constituição Federal, o Art. 4º do Decreto 22.626/33 e as súmulas 121 e 596 do STF.
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  51. ANBID
    Associação Nacional dos Bancos de Investimento. Representa as instituições financeiras que operam no mercado de capitais, tendo por associados os bancos de investimento e os bancos múltiplos com carteira de investimento.
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  52. ANDIMA
    Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto. É uma associação civil, sem fins lucrativos, tendo sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro. Dentre seus objetivos destacam-se: incentivar as relações entre as instituições que operam no mercado financeiro; amparar os legítimos interesses do mercado financeiro perante os poderes públicos, visando ao seu desenvolvimento, bem como ao das instituições que nele operam; promover a manutenção de elevados padrões éticos nas negociações desenvolvidas no mercado financeiro; efetuar estudos e pesquisas de natureza técnica, relacionados com o aperfeiçoamento do mercado financeiro, tendo em vista a prestação de informações às instituições associadas.
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  53. ANEEL
    Agência Nacional de Energia Elétrica; autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Veja: Lei nº 9.427/96 e Lei nº 8.987/95.
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  54. Anistia fiscal
    É uma modalidade de exclusão do crédito tributário. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Veja Arts. 150, § 6º, da Constituição Federal, 175, II, 180 a 182, do Código Tributário Nacional
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  55. ANP
    Agência Nacional do Petróleo; entidade, com sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério de Minas e Energia. Tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. Veja Lei nº 9.478/97.
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  56. ANS
    Agência Nacional de Saúde Suplementar. Autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Veja Lei nº 9.961/2000.
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  57. Antropologia
    Ciência que estuda o ser humano como ser biológico, cultural e social, especialmente sua classificação em função do seus caracteres físicos. Para a ciência jurídica, a antropologia é importante para o estudo de critérios para identificação dos indivíduos.
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  58. ANVS
    Agência Nacional de Vigilância Sanitária; autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. Possui independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Veja Lei nº 9.782/99.
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  59. Apelação
    É uma das espécies de recurso em matéria processual civil aplicável à sentença, devendo ser interposta por petição dirigida ao juiz e conter os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, o pedido de nova decisão. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Em matéria processual penal, a apelação é uma das espécies de recursos em geral, cabendo, dentro do prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos nos recursos em sentido estrito; das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Veja Arts. 513 a 521 do Código de Processo Civil e Arts. 593 a 606 do Código de Processo Penal.
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  60. Aposentadoria
    Direito que possui o empregado sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho e filiado ao sistema previdenciário e dos servidores públicos de se desobrigarem de suas atividades laborais depois de determinado tempo definido na legislação específica ou contrato, se previdência privada. A aposentadoria pode ser por motivo de invalidez, compulsória ou voluntária. Concedida a aposentadoria, o empregado ou servidor terá direito ao recebimento de quantias mensais, calculadas de acordo com critérios legal ou contratualmente definidos.
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  61. Aqüestos
    Denominação que se dá aos bens adquiridos por qualquer dos cônjuges na vigência da sociedade conjugal. Estes bens passam a incorporar a comunhão. Veja Arts. 269 a 271 e 273 do Código Civil e Arts. 1.672 e seguintes do novo Código Civil.
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  62. Arbitragem
    É uma forma para solucionar litígios, entre pessoas capazes de contratar, relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Veja Lei da Arbitragem - Lei n.º 9.307/96.
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  63. Arbitramento
    Determinação de um valor estimativo para situações em que não tem critérios bem definidos para a avaliação. Em matéria processual civil, tem-se a liquidação da sentença por arbitramento. É uma das formas de se fazer a liquidação da sentença quando esta não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação. Utiliza-se a liquidação por arbitramento quando: determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; o exigir a natureza do objeto da liquidação. Veja Arts. 18, § 2°, 606 e 607 do Código de Processo Civil e Arts. 136, VII, 224, 425, 431, parágrafo único, 644, 1.064, 1.196, 1.218, 1.536, § 1°, 1.549, 1.553, 1.766 do Código Civil.
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  64. Aresto
    Decisão de um tribunal; equivale a acórdão.
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  65. Arras
    É o mesmo que sinal; quantia em dinheiro ou coisa fungível dada por um dos contraentes ao outro para garantir a obrigatoriedade do contrato firmado. As partes podem estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal, se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se o que as recebeu, restituí-las-á em dobro. Veja Arts. 1094 a 1097 do Código Civil.
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  66. Arrendamento mercantil
    É o mesmo que leasing. É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Veja Lei n° 7.132/83 e Lei n° 6.099/74.
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  67. Arrendamento residencial
    É a operação realizada no âmbito Programa de Arrendamento Residencial que tem por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico. É arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, seja habilitada ao arrendamento. Os contratos de arrendamento residencial conterão, obrigatoriamente, as disposições: prazo do contrato; valor da contraprestação e critérios de atualização; opção de compra; preço para opção de compra ou critério para sua fixação. Aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil. Veja Lei n° 10.188/01.
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  68. Arresto
    Apreensão judicial de bens do devedor, com a finalidade de garantir a execução. Este procedimento é utilizado quando o oficial de justiça não encontra o devedor para nomear bens à penhora. Veja Art. 653 do Código de Procdesso Civil
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  69. Assistência judiciária
    Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.
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  70. Astreinte
    Termo utilizado em processo civil para indicar a penalidade imposta ao devedor na execução de obrigações de fazer ou não fazer, consistindo numa prestação que se integra ao montante devido. Veja Arts.632 e seguintes do Código de Processo Civil
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  71. Atentado
    Conforme previsão das normas processuais, comete atentado a parte que no curso do processo viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; prossegue em obra embargada ou pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado. Veja Arts. 879 a 881 do Código de Processo Civil.
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  72. Ativo
    Denominação que se dá ao conjunto de bens, direitos e valores pertencentes a uma pessoa, física ou jurídica.
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  73. Ativo circulante
    Corresponde à parte do ativo de uma empresa a realizar num prazo inferior a um ano a partir da data do encerramento do exercício social.
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  74. Ativo imobilizado
    Corresponde à parte do ativo de uma empresa utilizado nas suas atividades de operação. Este ativo, via de regra, não é convertido em dinheiro ou consumido ao longo da atividades da empresa.
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  75. Ativo permanente
    Mesmo que Ativo fixo. São os ativos que a empresa não tem intenção de alienar a curto prazo, tais como prédios, máquinas, equipamentos etc.
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  76. Ato jurídico
    Denominação que se dá a todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Veja Arts. 81 a 85 do Código Civil.
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  77. Autarquia
    É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Veja Art. 5º Dec-Lei nº 200/67.
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  78. Auto-acusação falsa
    É um dos crimes praticados contra a administração da justiça. Consiste em acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem. A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa. Veja o Art. 341 do Código Penal.
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  79. Autos
    Reunião ordenada das peças que compõem um processo, organizada pelo escrivão, incluindo a petição inicial e as demais peças que se agregarem ao processo durante o seu curso. Este material será encapado com capa de cartolina contendo o nome das partes, o juízo, espécie de ação, número e outras informações
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  80. Avulsão
    Denominação do fenômeno em a força súbita da corrente arranca uma parte considerável e reconhecível de um prédio, arrojando-a sobre outro prédio. Veja Arts. 541 a 543 do Código Civil e Art. 19 do Código de Águas - Dec. n° 24.643/34.
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Termos iniciados pela letra B
  1. B2B - business to business
    Acrônimo utilizado na linguagem da internet para designar as transações comerciais entre empresas, órgãos públicos e outras entidades.
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  2. B2C - business to consumer
    Acrônimo utilizado em linguagem da internet para designar a atividade de negócios entre empresas e o consumidor final através de sites na rede.
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  3. Banco Central - BACEN
    É uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, criada em 31.12.64 através da Lei nº 4.595/64. A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central, sendo vedado a este conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. A organização, funcionamento e atribuições do Banco Central do Brasil estão previstos na CF/88 através de lei complementar. Veja os Arts 192, IV, V, 164, §§ 1º, 2º e 3º, 52, III, d, 84, XIV, da CF/88 e Art. 47, § 6º, do ADCT.
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  4. Bem de família
    É o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural. Veja Arts. 70 a 73 do Código Civil e Lei nº 8.009/90.
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  5. Benefício da divisão
    É um dos direitos relativos aos efeitos da fiança em que cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento. Veja Arts. 1.493 e 1.494 do Código Civil.
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  6. Benefício de excussão
    É um dos direitos previstos nos efeitos da fiança em que o fiador demandado pelo pagamento da dívida, até a contestação da lide, pode exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor. O fiador, que alegar o benefício de ordem, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito . O benefício de ordem não aproveita ao fiador se ele o renunciou expressamente ou se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário ou, ainda, se o devedor for insolvente, ou falido. Também se denomina benefício de ordem. Veja Arts. 1.491 e 1.492 do Código Civil.
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  7. Benefício de ordem
    É um dos direitos previstos nos efeitos da fiança em que o fiador demandado pelo pagamento da dívida, até a contestação da lide, pode exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor. O fiador, que alegar o benefício de ordem, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito . O benefício de ordem não aproveita ao fiador se ele o renunciou expressamente ou se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário ou, ainda, se o devedor for insolvente, ou falido. Também se denomina benefício de excussão. Veja Arts. 1.491 e 1.492 do Código Civil.
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  8. Benefício de sub-rogação
    É um dos direitos relativos aos efeitos da fiança em que o fiador que pagar integralmente a dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor, podendo demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Veja Art. 1.495 do Código Civil.
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  9. Benfeitorias necessárias
    São as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore. Veja Art. 63, § 3° do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  10. Benfeitorias úteis
    São as que aumentam ou facilitam o uso da coisa. Veja art. 63, § 2.o do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  11. Benfeitorias voluptuárias
    São as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. Veja Art. 63, § 1°, do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  12. Bens
    Tudo aquilo que possui utilidade para o ser humano.
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  13. Bens imóveis
    São bens imóveis: o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano; tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. Veja Arts. 43 a 46 do Código Civil - Lei Nº 3.071/16.
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  14. Bens indivisíveis
    São indivisíveis os bens que se não podem partir sem alteração na sua substância e os que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade das partes. Veja Art. 53 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  15. Bens móveis
    São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia. Para fins legais são considerados móveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos de obrigação e as ações respectivas, os direitos de autor. Veja Arts. 47 a 49 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  16. Bens públicos
    São aqueles do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Veja Arts. 65 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  17. Bid
    Preço de compra de um ativo no mercado acionário. Sigla do Banco Interamericano de Desenvolvimento que é um órgão internacional de ajuda a países subdesenvolvidos e em desenvolvimento na América Latina - DIB
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  18. Biodegradável
    Qualidade inerente às substâncias que, por processos biológicos naturais, podem ser decompostas por ação de microorganismos.
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  19. Biodireito
    É o ramo do Direito que trata especialmente das relações jurídicas referentes à natureza jurídica do embrião, eutanasia, aborto, transplante de órgãos e tecidos entre seres vivos ou mortos, eugenia, genoma humano, manipulação e controle genético, com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana
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  20. Blue chip
    Denominação que se dá à categoria de ações caracterizadas pela grande liquidez e tradição. Geralmente são aquelas das grandes empresas sólidas e tradicionais.
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  21. BM&F
    Bolsa de Mercadorias e Futuros - constituída sob a forma de associação civil, sem finalidade lucrativa, com sede e foro na cidade de São Paulo. Tem por objetivo efetuar o registro, a compensação e a liquidação, física e financeira, das operações realizadas em pregão ou em sistema eletrônico. Para tanto, deve desenvolver, organizar e operacionalizar um mercado de derivativos livre e transparente, que proporcione aos agentes econômicos a oportunidade de efetuarem operações de hedging contra as flutuações de preço de commodities agropecuárias, índices, taxas de juro, moedas e metais, bem como de todo e qualquer instrumento ou variável macroeconômica cuja incerteza de preço no futuro possa influenciar negativamente suas atividades.
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  22. BNDES
    Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo instalar e manter, no País e no exterior, escritórios, representações ou agências. É o principal instrumento de execução da política de investimento do Governo Federal e tem por objetivo primordial apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do País. Exerce suas atividades, visando a estimular a iniciativa privada, sem prejuízo de apoio a empreendimentos de interesse nacional a cargo do setor público. Veja Lei n.o 5.662/71, Lei n.o 6.000/73, Decreto-lei 1.940/82 e Decreto 104/91.
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  23. BO - Boletim de Ocorrência
    Documento lavrado pela autoridade policial que registra a ocorrência de uma infração penal.
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  24. Bolsa de Mercadorias
    Mercado onde são realizadas transações com mercadorias, particularmente com os produtos primários de grande relevância para o comércio internacional e interno. As transações podem ocorrer tanto com estoques existentes quanto com mercados futuros.
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  25. Bolsa de Valores
    As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social: manter local ou sistema adequado à realização de operações de compra e venda de títulos e/ou valores mobiliários, em mercado livre e aberto, especialmente organizado e fiscalizado pela própria bolsa, sociedades membros e pelas autoridades competentes; dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos os meios necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações; estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e/ou valores mobiliários; criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem o atendimento, pelas sociedades membros, de quaisquer ordens de compra e venda dos investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de Valores Mobiliários, que poderá, inclusive, estabelecer limites mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário das referidas ordens; efetuar registro das operações; preservar elevados padrões éticos de negociação, estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as sociedades membros e para as companhias abertas e demais emissores de títulos e/ou valores mobiliários, fiscalizando sua observância e aplicando penalidades, no limite de sua competência, aos infratores; divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e detalhes; conceder, à sociedade membro, crédito para assistência de liquidez, com vistas a resolver situação transitória, até o limite do valor de seus títulos patrimoniais ou de outros ativos especificados no estatuto social mediante apresentação de garantias subsidiárias adequadas, observado o que a respeito dispuser a legislação aplicável; e exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários. As bolsas de valores que se constituírem como associações civis, sem finalidade lucrativa, não podem distribuir a sociedades membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto se houver expressa autorização da Comissão de Valores Mobiliários. Veja Resolução nº 2.690/2000 do Banco Central.
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  26. Brasileiro nato
    Pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ou nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, ou ainda, nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Veja Art. 12 da Constituição Federal.
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  27. Brasileiro naturalizado
    É a pessoa que, na forma da lei, adquire a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; ou o estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira. Ver Art. 12, II, da Constituição Federal.
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Termos iniciados pela letra C
  1. CAASP
    Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. É uma entidade com personalidade jurídica própria, destinada a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional da OAB-SP. Tem como finalidade estatutária prestar assistência social aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB-SP e seus respectivos dependentes, assim definidos no seu Estatuto. Veja Art. 62 da Lei n° 8.906/94.
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  2. Caderneta de Poupança
    É uma modalidade de aplicação financeira, caracterizada pelo baixo risco e garantida pelo governo, cuja remuneração é composta pela taxa referencial e 0,5% ao mês. Suas regras são definidas pelo Banco Central. A remuneração é padronizada para todas as instituições financeiras e ocorre na data do aniversário da caderneta. É possível efetuar retiradas antes do prazo, sendo que a remuneração será feita sobre o saldo remanescente.
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  3. Câmbio
    É a operação em que há troca de moeda nacional por moeda estrangeira ou vice-versa. Veja a Consolidação das Normas Cambiais - CNC - do Banco Central.
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  4. Câmbio flutuante
    É uma das modalidades do mercado de câmbio (livre e flutuante) regulamentadas e fiscalizadas pelo Banco Central. Também é conhecido, impropriamente, como "turismo". Nesse mercado podem ser realizadas operações relativas à compra e venda de moeda estrangeira para o turismo internacional e diversas transferências não relacionadas ao turismo (como por exemplo, contribuições a entidades associativas, doações, heranças, aposentadorias e pensões, manutenção de residentes e tratamento de saúde). Em regra, não há limite de valor para as operações do mercado flutuante. Veja a Consolidação das Normas Cambiais - CNC - do Banco Central.
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  5. Câmbio livre ou comercial
    É uma das modalidades do mercado de câmbio (livre e flutuante) regulamentadas e fiscalizadas pelo Banco Central. O mercado livre é também conhecido como "comercial". Nesse mercado podem ser realizadas as operações decorrentes de comércio exterior (exportação e importação) relacionadas às atividades dos governos -federal, estadual e municipal; relativas aos investimentos estrangeiros no País e aos empréstimos a residentes sujeitos a registro no Banco Central; e referentes aos pagamentos e recebimentos de serviços. Veja a Consolidação das Normas Cambiais - CNC - do Banco Central.
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  6. Câmbio paralelo
    É o mercado de câmbio onde se realizam as operações de câmbio entre pessoas não autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Esta atividade, também conhecida como mercado paralelo, mercado negro ou câmbio negro, é ilegal. Sendo assim, todos os negócios realizados no mercado paralelo, bem como a posse de moeda estrangeira, sem origem justificada, são ilegais e sujeitam a pessoa às penas previstas em lei. Veja normas do Banco Central do Brasil.
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  7. Capacidade processual
    Qualidade da pessoa capaz de participar de uma relação processual em seu nome ou em nome de terceiro. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Veja Art. 7.o do Código de Processo Civil.
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  8. Carnê-Leão
    É a forma recolhimento mensal de imposto de renda de pessoas físicas relativo aos rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior. É calculado com base nos valores da tabela progressiva mensal constante em Instrução Normativa da SRF. A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda é determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável: a) as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; b) a quantia de R$ 106,00 por dependente; c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d) as despesas escrituradas no livro Caixa. Veja a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 118, de 10 de Janeiro de 2.002.
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  9. Carta de ordem
    Meio utilizado para cumprimento dos atos processuais. É expedida se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar. Tem como requisitos essenciais: a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; o encerramento com a assinatura do juiz. Veja Arts. 200 e seguintes do Código de Processo Civil.
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  10. Carta precatória
    Meio que dispõe o juiz de fazer cumprir os atos processuais, fora dos limites territoriais da sua comarca, dirigida a outro juiz de mesma categoria jurisdicional. Tem como requisitos essenciais: a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; o encerramento com a assinatura do juiz. Veja Arts. 200 e seguintes do Código de Processo Civil.
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  11. Carta rogatória
    É a carta expedida pelo juiz quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira para cumprimento de atos processuais. Tem como requisitos essenciais: a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; o encerramento com a assinatura do juiz. Veja Arts. 201 e seguintes do Código de Processo Civil.
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  12. Carta Testemunhável
    Recurso cabível contra decisão que denegar ou não der seguimento a: recurso em sentido estrito, protesto por novo júri, conversão da apelação em protesto por novo júri, do pedido de justificação e do agravo em execução. Veja arts. 639 e seguintes do Código de Processo Penal.
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  13. Causa
    Em matéria penal, é a ação ou omissão sem a qual o resultado da atividade criminosa não teria ocorrido. Veja Art. 13 do Código Penal.
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  14. CBO
    Classificação Brasileira de Ocupações - É a ordenação das várias categorias ocupacionais, tendo em vista a analogia dos conteúdos de trabalho e as condições exigidas para o seu desempenho. É aplicável a qualquer agrupamento classificatório de realidades do trabalho, enquanto que a ocupação é o agrupamento de tarefas, operações e outras manifestações que constituem as obrigações atribuídas a um trabalhador e que resultam na produção de bens e serviços. As Categorias Ocupacionais que compõem a estrutura da CBO são: Grandes Grupos, Subgrupos, Grupos de Base e Ocupações. Veja Ministério do Trabalho e Emprego.
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  15. CCF
    Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. É um cadastro operacionalizado pelo Banco do Brasil contendo informações sobre os emitentes de cheques sem fundos. Qualquer pessoa pode saber se está incluída ou não no CCF, bastando consultar o Banco Central ou o banco do qual é cliente. A consulta ao cadastro é livre de qualquer tarifa. O cliente cadastrado terá, após a consulta, o número-código da instituição e da agência que comandou a inclusão, o número e o valor do cheque, o motivo da devolução, a data de inclusão e a quantidade de ocorrências, por instituição e agência. A inclusão no CCF dar-se-á, principalmente, nos casos em que ocorre a devolução dos cheques por algum dos motivos seguintes: por cheque sem fundos (motivo 12), por conta encerrada (motivo 13) e por prática espúria (motivo 14). Veja mais informações no Banco Central do Brasil.
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  16. CDB
    Certificado de Depósito Bancário - Denominação dada aos títulos de crédito escriturais emitidos por instituições financeiras, podendo ser prefixados ou pós-fixados. Representam os depósitos a prazo efetuados pelos clientes da instituição com prazo contratado que pode variar de um dia a doze meses, ao final do qual é paga a remuneração correspondente.
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  17. CDI
    Certificado de Depósito Interbancário. Instrumento financeiro que tem por objetivo a troca de reservas entre as instituições financeiras. É usado pelos bancos para aplicação dos seus recursos excedentes ou para manutenção da posição de liquidez.
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  18. CEI
    Cadastro Específico do INSS. Matrícula no INSS necessária para diversas atividades de contribuintes da Previdência Social, desobrigados de inscrição no CNPJ. Este cadastro é utilizado, entre outras, para obras de construção, condomínios, empregadores domésticos.
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  19. CETIP
    Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos. É uma associação civil, sem finalidade lucrativa, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, criada em conjunto pelas instituições financeiras e o Banco Central, em março de 1986, para garantir mais segurança e agilidade às operações do mercado financeiro brasileiro. Constitui-se em um mercado de balcão organizado para registro e negociação de valores mobiliários de renda fixa. Oferece o suporte necessário a toda a cadeia de operações, prestando serviços integrados de custódia; negociação online; registro de negócios; e liquidação financeira. São participantes da associação: bancos, corretoras, distribuidoras, demais instituições financeiras, empresas de leasing, fundos de investimento e pessoas jurídicas não financeiras, tais como seguradoras e fundos de pensão.
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  20. Chamamento ao processo
    Na linguagem processual civil, significa um dos casos em que se pode dar a intervenção de terceiros no decurso do litígio. Aplica-se às situações em que o devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Veja Arts. 77 a 80 do Código de Processo Civil.
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  21. Cheque
    Titulo de crédito pagável à vista. O cheque deve conter: a denominação 'cheque' inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; a ordem incondicional de pagar quantia determinada; o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); a indicação do lugar de pagamento; a indicação da data e do lugar de emissão; a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente. Veja a Lei n° 7.357/85.
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  22. Cidadania
    Qualidade das pessoas que possuem direitos civis e políticos resguardados pelo Estado. Assim, o vínculo de cidadania estabelece direitos e obrigações da pessoa com o Estado, facultando aos cidadãos prerrogativas para o desempenho de atividades políticas. Veja Arts. 12 e 14 da Constituição Federal.
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  23. CIEE
    Centro de Integração Empresa-Escola. É uma instituição criada e mantida pelas empresas nacionais que tem por finalidade a integração dos estudantes no mercado de trabalho e aperfeiçoamento da sua qualificação profissional.
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  24. Citação
    Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Veja Arts. 213 e seguintes do Código de Processo Civil.
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  25. Citação por edital
    É uma forma de citação ficta nos casos em que o réu é desconhecido ou incerto; réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos casos expressos em lei. Veja Arts. 231 a 233 do Código de Processo Civil.
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  26. Civil
    Referente às interrelações entre os cidadãos de uma sociedade. Estas relações são estabelecidas por meio de normas prescritas pelo Código Civil.
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  27. Cláusulas pétreas
    Denominação que se dá à manutenção da forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais. A Constituição Federal define que proposta de emenda constitucional tendente a abolir aqueles preceitos não será objeto de deliberação. Veja o Art. 60, § 4º e incisos da Constituição Federal.
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  28. Clearing
    Mesmo que câmara de compensação. É um sistema criado pelas bolsas para garantir o cumprimento efetivo dos negócios por elas realizados. A clearing pode implementada através de um departamento interno ou por outra organização independente cujo controle pode ser feito pela bolsa.
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  29. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
    É a consolidação legal definida pelo Decreto-lei 5.452/43 que estatui as normas reguladoras das relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
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  30. Clube de Investimento
    Agrupamento de pessoas que têm por objetivo investir em bolsas. No clube somente pessoas físicas são admitidas, excluindo-se as pessoas jurídicas, de tal forma que os pequenos investidores tenham acesso ao mercado de ações. Atua através de uma Instituição Administradora.
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  31. CNBV
    Comissão Nacional de Bolsas de Valores. É uma associação civil, sem fins lucrativos que tem por objetivos: cuidar dos interesses das Bolsas de Valores do País, representando-as perante autoridades administrativas e judiciárias; colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo; coordenar as atividades das Bolsas de Valores associadas, uniformizando, quando for o caso, as normas de operação; propiciar contato e intercâmbio social e comercial entre os membros das Bolsas, visando maior integração dos serviços que são executados; promover, difundir e estimular as atividades bolsísticas junto a empresários, jovens e educadores, através de seminários, conferências e literatura especializada.
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  32. CND
    Certidão Negativa de Débito. É o documento de prova de inexistência de débito para com as contribuições destinadas à Seguridade Social, para que as empresas e equiparados se habilitem à prática de determinados atos previstos em lei. A certidão de inexistência de débito é fornecida pelo INSS em relação às contribuições previdenciárias das empresas e trabalhadores, sobre a comercialização da produção rural e as decorrentes de espetáculos desportivos (clubes de futebol profissional) e pela Secretaria da Receita Federal em relação as contribuições das empresas sobre a receita/faturamento e o lucro, e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. O prazo de validade da CND é de 60 dias contados da data de sua emissão e pode ser requerida nas agências da Previdência Social ou pela Internet.
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  33. CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
    É o cadastro administrado pela Receita Federal que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. O CNPJ substituiu o Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC). Em decorrência disto os cartões CGC perderam a validade a partir de 01/07/99, não havendo, entretanto, modificação no número da inscrição.
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  34. Coação
    Ato de constranger alguém; mesmo que coerção. Na linguagem jurídica corresponde a um dos defeitos dos atos jurídicos que podem para viciar a manifestação da vontade. Neste caso a coação deve ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido. Em matéria penal tem-se a figura da coação irresistível na execução do fato típico em que apenas o autor da coação é punível. Também está previsto o tipo penal 'coação no curso do processo' como sendo um crime contra a administração da justiça. A coação ilegal na liberdade de ir e vir das pessoas é motivo para a impetração de 'habeas corpus'. Veja Arts. 98 a 101 do Código Civil, Arts. 22 e 344 do Código Penal e Arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.
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  35. CODEFAT
    Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; é composto de nove membros e respectivos suplentes sendo três representantes dos trabalhadores, três representantes dos empregadores, um representante do Ministério do Trabalho, um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social e um representante do BNDES, tendo por objetivo a gestão do FAT. Veja Lei nº 7998/90.
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  36. Código
    Conjunto de normas jurídicas organizadas sistematicamente relativas a um determinado ramo do Direito Positivo. Por exemplo: Código Civil, Código Penal, Código Comercial etc.
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  37. Código civil
    Conjunto das normas jurídicas organizadas sistematicamente referentes aos direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. Corresponde à Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, contendo uma Parte Geral com três livros (Pessoas, Bens e Fatos Jurídicos) e da Parte Especial, com quatro livros (Direito de Família, Direito das Coisas, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões).
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  38. Código Comercial
    Veja Lei nº 556/1850.
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  39. Código de Águas
    Dispõe sobre normas referentes a: águas em geral e sua propriedade; aproveitamento das águas; forças hidráulicas - regulamentação da indústria hidrelétrica. Veja Decreto n° 24.643/34.
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  40. Código de Processo Civil - CPC
    Sistema de normas que regulam o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial. Veja Arts. 270 e 271 da Lei n° 5.869/73.
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  41. Código de Processo Penal
    Sistema de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição penal. Veja Decreto-lei n° 3.689/41.
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  42. Código de Propriedade Industrial
    Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Trata de patentes, invenções, modelos de utilidades patenteáveis. Veja Lei nº 9.279/96.
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  43. Código de Proteção e Defesa do Consumidor
    Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.
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  44. Código de Trânsito Brasileiro - CTB
    Dispõe sobre as normas que regulam o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação. Veja Lei nº 9.503/97.
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  45. Código Eleitoral
    Sistema de normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Sua execução é feita através da expedição de instruções do Tribunal Superior Eleitoral. Veja Lei nº 4.737/65.
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  46. Código Florestal
    Dispõe sobre normas referentes a florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem. Veja Lei nº 4.771/65.
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  47. Código Penal
    Veja Decreto-lei n° 2.848/40.
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  48. Código Tributário Nacional - CTN
    Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Veja Lei nº 5.172/66.
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  49. Cofins
    Contribuição social para financiamento da Seguridade Social, instituída pela lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. É devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. A alíquota é de dois por cento e incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
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  50. Coisa acessória
    É aquela cuja existência supõe a da principal. Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal. Entram na classe das coisas acessórias os frutos, produtos e rendimentos. Veja Arts. 58 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  51. Coisa julgada
    Coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Veja Arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil.
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  52. Coisa principal
    É a que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Veja Art. 58 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  53. Coisas coletivas
    Diz-se das coisas simples ou compostas, materiais ou imateriais, quando se encaram agregadas em todo. Também são chamadas de universais. Nas coisas coletivas, em desaparecendo todos os indivíduos, menos um, se tem por extinta a coletividade. Veja arts. 54 a 56 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  54. Coisas consumíveis
    São os bens móveis, cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados a alienação. Veja Art. 51 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  55. Coisas divisíveis
    São aquelas que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito. Veja Art. 52 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  56. Coisas fora do comércio
    São aquelas insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis. Veja Art. 69 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  57. Coisas fungíveis
    São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Veja Art. 50 do código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  58. Coisas não fungíveis
    Equivalente a coisas infungíveis. São os móveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Veja Art. 50 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  59. Coisas singulares
    Diz-se das coisas simples ou compostas, materiais ou imateriais, que, mesmo reunidas, se consideram de per si, independentemente das demais. Veja Art. 54 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  60. Comércio eletrônico (e-commerce)
    É a comercialização de produtos e serviços utilizando-se a internet à qual estão interligados tanto consumidor como fornecedor dos produtos ou serviços por meio de computadores.
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  61. Commodities
    Denominação que se dá aos produtos "in natura", de origem agrícola ou de extração mineral, que podem ser negociados em bolsa de mercadorias e futuros. Correspondem a uma forma de investimento, dentre tantas outras. As commodities só podem ser negociadas se existir uma estrutura de mercado apropriada na qual vendedores e compradores efetivam as transações. Isto ocorre no Mercado de Futuros onde são negociados os contratos das commodities. Estes contratos são negociados nas Bolsas, como a BM&F brasileira - Bolsa de Mercadorias e Futuros -, as bolsas de Chicago, Londres, Nova York e outras. Os negócios são realizados através de corretoras que são remuneradas por meio de percentual dos contratos ou, sendo expressivos os ganhos dos contratos, por participação nos lucros.
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  62. Comodato
    É o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Ver Arts. 1.248 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  63. Conciliação
    Solução amigável de um litígio por iniciativa dos juízes. Por exemplo, em matéria processual civil, antes de iniciar a instrução de processo que verse sobre direitos patrimoniais privados, o juiz tenta, de ofício, conciliar as partes. O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, tem valor de sentença. No âmbito das relações de trabalho, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Veja Arts. 125, IV, 277, 278, 331, 447 a 449, 584, III, do Código de Processo Civil e Arts. 98 e 114 da Constituição Federal.
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  64. Concurso formal
    É a prática pelo agente criminoso, mediante uma só ação ou omissão, de dois ou mais crimes, idênticos ou não. Na sistemática do Código Penal aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos. Veja Art. 70 do Código Penal.
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  65. Concurso material
    É a prática pelo agente criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, de dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Na situação de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Veja Art. 69 do Código Penal.
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  66. Concussão
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a admintração em geral consistente em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena previsra é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. Veja Art. 316 do Código Penal.
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  67. Condescendência criminosa
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. A pena prevista e de detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. Veja o Art. 320 do Código Penal.
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  68. Condição
    É uma das modalidades dos atos jurídicos que subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto. Veja Art. 114 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  69. Congresso Nacional
    Instituição da República, composta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal representando, dentre os três poderes, o Poder Legislativo. Ver Art. 44 da Constituição Federal.
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  70. Conselho Penitenciário
    É o órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. É integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. Veja Arts. 69 e 70 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal.
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  71. Consórcio
    É um grupo, com número delimitado de pessoas físicas e/ou jurídicas, que tem por finalidade facultar a seus participantes a aquisição de bens ou serviços turísticos, através de autofinanciamento. A formação dos grupos e a administração do consórcio é feita pela Administradora de Consórcios, autorizada pelo Banco Central do Brasil para exercer esta atividade.
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  72. Consórcio imobiliário
    É a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, sendo que o valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras. Veja o Estatuto da Cidade, Art. 46 - Lei 10.257/2001.
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  73. Consumidor
    Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Veja Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078/90.
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  74. Contestação
    É uma das espécies da resposta do réu em que, no prazo de quinze dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, ao réu alega toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Veja Arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil
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  75. CONTRAN
    Conselho Nacional de Trânsito; é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, com sede no Distrito Federal. Tem por competência, entre outras atividades, estabelecer as normas regulamentares as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; criar Câmaras Temáticas; estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; zelar pela uniformidade e cumprimento das normas do Código e nas resoluções complementares; estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações; responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. Foi pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97.
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  76. Contribuição de melhoria
    É o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Veja Arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  77. Contribuição sindical - empregados
    A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, da federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. É recolhida, de uma só vez, anualmente, e consiste na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração. Veja os Arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, Dec-lei N.º 5.452/43.
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  78. Contribuição social
    Prestação pecuniária instituída exclusivamente pela União para intervenção no domínio econômico e para interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Ver Art. 149 da CF/88.
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  79. Contribuinte
    É o sujeito passivo da obrigação tributária principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Veja Art. 121 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  80. Cooperativa
    Espécie de sociedade em que as pessoas celebram contrato em que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características, entre outras: a) adesão voluntária; b) variabilidade do capital social representado por quotas-partes; c) limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado; d) incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade. As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação, sendo vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco". A Política Nacional de Cooperativismo é tratada pela Lei nº 5.764/71. Veja também Lei nº 9.867/99 que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos.
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  81. Cooperativa social
    Entidade constituída com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagens no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos, e incluem entre suas atividades: a organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos; e o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços. Na denominação e razão social das entidades é obrigatório o uso da expressão "Cooperativa Social", aplicando-se lhes todas as normas relativas ao setor em que operarem, desde que compatíveis com os objetivos da Lei. São consideradas pessoas em desvantagens: os deficientes físicos e sensoriais; os deficientes psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento psiquiátrico permanente, e os egressos de hospitais psiquiátricos; os dependentes químicos; os egressos de prisões; os condenados a penas alternativas à detenção; os adolescentes em idade adequada ao trabalho e situação familiar difícil do ponto de vista econômico social ou afetivo. Veja Lei nº 9.867/99.
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  82. COPOM
    Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil. Tem como objetivos estabelecer diretrizes da política monetária, definir a meta da Taxa SELIC, e seu eventual viés, e analisar o Relatório de Inflação, a que se refere o Decreto n.o 3.088/99. Cabe ao COPOM: a) avaliar as propostas, acrescentar proposições acerca das questões apresentadas e definir, por meio de voto, a meta da Taxa SELIC e seu eventual viés; b) presidir as reuniões e, ao final, encaminhar a votação; decidir com voto de qualidade; ter a prerrogativa, concedida pelo COPOM, de alterar a meta para a Taxa SELIC, no mesmo sentido do viés, sem necessidade de convocação de reunião extraordinária do COPOM; c) apresentar sugestões sobre as diretrizes de política monetária e proposta para a definição da meta da Taxa SELIC e seu eventual viés; d) apresentar análise da conjuntura, abrangendo inflação, nível de atividade, evolução dos agregados monetários, finanças públicas e balanço de pagamentos; e) informar sobre o ambiente externo, bem como a evolução do mercado de câmbio, das operações do Banco Central do Brasil e das reservas internacionais; f) discorrer sobre o estado de liquidez bancária; g) relatar sobre o mercado monetário e sobre as operações de mercado aberto; h) apresentar avaliação prospectiva das tendências da inflação. Também compete ao COPOM avaliar o cenário macroeconômico, bem como os principais riscos a ele associados, com base no qual as decisões de política monetária serão tomadas e divulgadas no Relatório de Inflação.
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  83. Correição Parcial
    Providência administrativo-judiciária utilizada contra despachos que importarem em inversão tumultuária do processo, desde que não haja recurso específico ao caso. Estão legitimados para propor correição parcial o réu, o Ministério Público, o querelante.
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  84. Corrupção ativa
    Crime praticado por particular contra a Administração em geral. Caracteriza-se pela oferta ou promessa de indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A pena prevista para este crime é de reclusão, de 1 ano a 8 anos, e multa. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Veja Art. 333 do Código Penal.
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  85. Corrupção passiva
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Caracteriza-se pela solicitação ou recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A pena prevista para este crime é de reclusão, de 1 a 8 anos, e multa. A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. Veja Art. 317 do Código Penal.
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  86. CPF
    Cadastro de Pessoas Físicas junto à Receita Federal. A pessoa física, perante o CPF, pode solicitar a sua inscrição, a emissão de segunda via do Cartão CPF, a alteração de dados cadastrais, o cancelamento da inscrição e o restabelecimento da inscrição. A inscrição no CPF, emissão de segunda via do cartão e alteração de dados cadastrais são realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. São obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas as pessoas físicas: a) sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos; b) cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, ou que estejam obrigadas ao pagamento desse imposto; c) profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro em órgão de fiscalização profissional; d) locadoras de bens imóveis; e) participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; f) obrigadas a reter imposto de renda na fonte; g) titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras; h) que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; i) inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A condição de inscrito no CPF será comprovada por meio do Cartão CPF. O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada, a qualquer título, a solicitação de uma segunda inscrição. Obs. o CPF substitui o antigo CIC (Cartão de Identificação do Contribuinte). Veja Instrução Normativa SRF nº 070, de 05 de julho de 2.000.
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  87. CPI
    Comissão Parlamentar de Inquérito. É comissão, prevista nos regimentos das respectivas Casas do Congresso Nacional, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros. A comissão é criada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Veja Art. 58, § 3º, da Constituição Federal.
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  88. CPMF
    Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Tributo de competência da União que incide sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. Veja: Lei nº 9.311/96; Lei n° 9.539/97; Lei n° 10.174/01; Dec. nº 3.775/01.
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  89. Crédito tributário
    É o decorrente da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Veja Arts. 139 a 141 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  90. CRF
    Certificado de Regularidade do FGTS. Documento emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tanto no que se refere às contribuições devidas como a empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
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  91. Crime
    Formalmente, é um fato típico, definido por norma jurídica incriminadora, e antijurídico, quando o comportamento do agente for contrário a preceito legal. Materialmente, crime é a conduta de qualquer agente que venha a ferir um bem jurídico tutelado penalmente.
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  92. Crime consumado
    É aquele em que nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Veja Art. 14, I, do Código Penal - Decreto-lei n° 2.848/40.
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  93. Crime continuado
    É aquele em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Nesse caso, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Veja Art. 71 do Código Penal.
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  94. Crime culposo
    Diz-se do crime em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Veja Art. 18, II, do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/40.
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  95. Crime doloso
    Diz-se do crime em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Veja Art. 18, I, do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/40.
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  96. Crime hediondo
    São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Código Penal, consumados ou tentados: homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, II, III, IV e V); latrocínio (art. 157, § 3°, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2°); extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l°, 2° e 3°); estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1°). Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889/56, tentado ou consumado. Veja Decreto-Lei n° 2.848/40.
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  97. Crime impossível
    Diz-se da tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Nesse caso não é punível a tentativa. Veja Art. 17 do Código Penal.
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  98. Crime tentado
    É aquele que, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Veja Art. 14, II, do Código Penal - Decreto-lei n° 2.848/40.
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  99. Criminalística
    É o estudo acadêmico, científico e profissional dos conhecimentos referentes à etiologia, prevenção, controle e tratamento da atividade criminosa e delinqüência, além da avaliação e detecção de crimes, legislação penal, sistemas judiciais e correcionais.
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  100. CSLL
    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Instituída pela Lei N.o 7.689/88, corresponde a uma contribuição paga pelas Pessoas Jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual. Veja as Leis 9.430/1996, 9.779/1999, Decreto 3.914/2001, Atos Declaratórios AD SRF 075/1999 e ADN COSIT 003/2000
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  101. CSP - Contribuição Sindical Patronal
    A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, da federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Para os empregadores, o valor da contribuição será uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, definidas em tabela progressiva. Veja os Arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, Dec-lei N.º 5.452/43.
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  102. Curador especial
    É o representante especial que o juiz dá, em determinados casos de incapacidade ou revelia, à parte para atuar em seu nome no correr do processo. Assim, o juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele e ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Se existir nas comarcas representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Veja Art. 9.o do Código de Processo Civil.
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  103. Curatela especial
    É um representante especial que o juiz dá, em determinados casos de incapacidade ou revelia, à parte para atuar em seu nome no correr do processo. Assim, o juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele e ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Se existir nas comarcas representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Veja Art. 9.o do Código de Processo Civil.
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  104. Custas
    Verbas que devem ser pagas em razão da atividade jurisdicional do Estado para os serventuários da Justiça e aos cofres públicos de acordo com padrões estabelecidos em lei ou regimento. Tem natureza tributária. Como exemplo, tem-se o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. Veja Art. 585, V, do Código de Processo Civil.
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  105. Custódia
    Situação em que coisa ou pessoa é mantida em segurança e vigilância como forma de preservação de direito. Veja, a título de exemplo, o Art. 33 do Código Penal, Arts. 245, § 6º, Art. 290, § 2º, Art. 682, Art. 775, II, do Código de Processo Penal, Art. 99 da Lei de Execução Penal, Lei Nº 7.210/84, Art. 763 do Código de Processo Civil e Arts.753, § 4º e Art. 1.435, I, do Novo Código Civil.
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  106. Custódia de títulos
    É o serviço de guarda e o de exercício de direitos de títulos, prestados aos investidores pela instituição custodiante. São direitos as bonificações, os dividendos e os direitos de subscrição distribuídos por uma companhia a seus acionistas. Veja Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
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  107. Custódia fungível
    Serviço de custódia em que os valores mobiliários depositados, quando retirados podem ser substituídos por outros na mesma quantidade, qualidade e espécie. Os valores mobiliários não terão necessariamente identificação de número ou série, nem marcas ou outras características que os individualizem. Veja Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
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  108. Custódia infungível
    Serviço de custódia em que os valores mobiliários depositados são mantidos discriminadamente pelo próprio depositante. Os valores retirados são os mesmos depositados, não podendo ser substituídos por outros de mesmo valor ou característica. Ver Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
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  109. CVM
    Comissão de Valores Mobiliários - Entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. Tem por competência: a) regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na Lei 6.385/76 e na lei de sociedades por ações; b) administrar os registros instituídos por esta Lei; c) fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados; d) propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado; e) fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório. Veja a Medida Provisória nº 8, de 31.10.2001 e a Lei nº 6.385/76.
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Termos iniciados pela letra D
  1. Dação em pagamento
    Modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regulam-se pelas normas do contrato de compra e venda. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Sendo o credor evicto da coisa recebida em pagamento, a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada. Veja os Arts. 995 a 998 do Código Civil - Lei nº 3.071/16. Veja também o novo Código Civil, Arts. 356 a 359, a vigorar em 11/01/2003.
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  2. DARF
    Documento de Arrecadação de Receitas Federais. São dois os modelos de DARF: a) DARF COMUM (na cor preto europa), em vigor a partir de 1º/4/97 - Utilizado para pagamentos de receitas federais pelas pessoas físicas e jurídicas, exceto as optantes pelo SIMPLES (Instrução Normativa/SRF nº 09, de 22/01/97); b) DARF SIMPLES (na cor verde), em vigor a partir de 1º/1/97 - Utilizado exclusivamente por Pessoas Jurídicas, enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte (Instrução Normativa/SRF nº 67, de 6/12/96), optantes do SIMPLES (Lei nº 9.317, 5/12/96), para pagamento unificado dos seguintes tributos/contribuições: IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI, Contribuições para a Seguridade Social, e, quando houver convênio com estados e municípios, ICMS e ISS. O DARF pode ser emitido através do sistema SICALC Auto Atendimento, desenvolvido para auxiliar o contribuinte no cálculo dos acréscimos legais dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e na emissão do DARF para pagamento. O sistema calcula o valor da multa e dos juros moratórios, quando devidos, e permite a impressão do DARF para o pagamento dentro do vencimento ou em atraso, nas seguintes situações: Pagamento das cotas do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física a partir do exercício de 1996; Pagamento do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a partir do exercício de 1996; Pagamento das cotas do ITR - Imposto Territorial Rural, a partir do exercício de 1997; Pagamento do SIMPLES - Pagamento Simplificado das Micro e Pequenas Empresas optantes pelo sistema, a partir do ano de 1997; Pagamento dos demais tributos e contribuições federais administrados pela SRF, a partir do ano de 1995.
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  3. Decisão interlocutória
    É um dos atos do juiz na atividade jurisdicional em que no curso do processo, resolve questão incidente. Veja Art. 162, § 2.o do Código de Processo Civil.
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  4. Defensoria Pública
    É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência jurídica da Defensoria é gratuita e integral. Ver Art. 134 e Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, Lei n° 10.212/01, Lei nº 9.020/95, Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar n° 80/94.
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  5. Denunciação caluniosa
    É um dos crimes contra a administração da justiça. Consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. Se a imputação é de prática de contravenção, a pena é diminuída de metade. Veja o Art. 339 do Código Penal.
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  6. Denunciação da lide
    Na linguagem processual civil, significa um dos casos em que se pode dar a intervenção de terceiros no decurso do litígio. Corresponde à situação em que o alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta ou ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerce a posse direta da coisa demandada ou àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Veja Arts. 70 a 76 do Código de Processo Civil.
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  7. Departamento Estadual de Trânsito - Detran
    É um dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que tem por finalidade, no âmbito de cada Estado, o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Veja Art. 5°, 21 a 23 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro.
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  8. Depositário
    Auxiliar da justiça responsável pela guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados. A remuneração do seu trabalho é fixado pelo juiz, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Veja Arts. 148 a 150 do Código de Processo Civil.
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  9. Desacato
    É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. Veja Art. 331 do Código Penal.
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  10. Deságio
    É a diferença entre o valor nominal e o valor pago pelo comprador na aquisição de um título, ação ou moeda estrangeira. O valor pago é menor que o nominal; caso contrário ter-se-á a figura do ágio.
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  11. Deserção
    É uma forma de extinção da apelação pela fuga do réu após a interposição da apelação. Será considerada deserta a apelação pela fuga do réu em qualquer momento de sua tramitação. Veja art. 595 do Código de Processo Penal.
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  12. Desobediência
    É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa. Veja o Art. 330 do Código Penal.
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  13. Detração
    É a inclusão no cálculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. Veja Art. 42 do Código Penal.
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  14. Diário da Justiça
    Publicação da Imprensa Nacional contendo três seções. Seção 1: Publicação dos atos dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Conselho Federal da OAB. Seção 2: Publicação dos atos dos Tribunais Regionais Federais e Boletim da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. Seção 3: Publicação dos atos do Tribunal Regional do Trabalho (10ª Região), do Tribunal Regional Eleitoral (DF), do Tribunal Marítimo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal.
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  15. Diário Oficial da União
    Publicação da Imprensa Nacional contendo três seções. Seção 1: Publicação de leis, decretos resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral. Seção 2: Publicação de atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal. Seção 3: Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais.
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  16. Direito
    Dentre as diversas acepções do termo, pode-se destacar aquela mais próxima do direito positivo estatal. Assim, a expressão Direito significaria a ciência das normas obrigatórias oriundas do estado, que disciplinam as relações entre os homens, e, entre estes e o próprio estado.
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  17. Direito romano
    Sistema jurídico normativo desenvolvido e utilizado pelos romanos em todo território do império durante os séculos VIII a.C. e VI d.C.
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  18. Direitos sociais
    São direitos assegurados constitucionalmente pelo Arts. 6° e seguintes da Constituição Federal. São a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
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  19. DNA
    É a molécula existente em todo organismo que possui em suas células a informação necessária para determinar suas características. O DNA dos filhos é uma copia do DNA dos pais. Por esta razão, o teste de comparação do DNA é utilizado para a investigação de paternidade. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a gratuidade do exame de DNA para os necessitados. Veja a Lei 10.317/01.
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  20. Doação
    É o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Ver Arts. 1.165 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  21. Domicílio civil
    O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Veja Art. 31 do Código Civil - Lei Nº 3.071/16.
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Termos iniciados pela letra E
  1. Economia
    É a ciência que estuda as leis sociais que regulam a produção e a distribuição dos meios materiais, via de regra escassos, destinados a satisfazer as necessidades do homem.
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  2. Embargo infringente
    É o recurso cabível quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Veja Arts. 530 a 534 do Código de Processo Civil.
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  3. Emenda constitucional
    Alteração do texto da Constituição Federal mediante proposta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das assembléias Legislativas das unidades da federação, não podendo ser objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Veja Art. 60 da Constituição Federal.
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  4. Empresa de pequeno porte
    É a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Veja Art. 2.o, II, da Lei Nº 9.841/99 e a Lei 9.317/96 que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte.
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  5. Empresa pública
    É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Veja Art. 5º, II, do Dec-Lei Nº 200/67.
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  6. Empréstimo compulsório
    É aquele instituído pela União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua criação. Ver Art. 148 da Constituição Federal.
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  7. Erro substancial
    É aquele o que interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais. Tem-se igualmente por erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade. Este tipo de erro gera a anulabilidade dos atos jurídicos. Veja Arts. 86 e seguintes do Código Civil.
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  8. Escrivão
    É o auxiliar de juízo cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária; ele dá andamento ao processo e é responsável pela documentação de todos os atos que surgem no seu decurso. Veja Arts. 141 e 142 do Código de Processo Civil.
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  9. Estado de defesa
    Instrumento que o Presidente da República pode utilizar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. É instituído através de decreto que deverá indicar a sua duração, as áreas a serem abrangidas e as respectivas medidas coercitivas. Ver Art. 136 da Constituição Federal.
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  10. Estado de necessidade
    Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Veja Art. 24 do Código Penal - Decreto-lei n° 2.848/40.
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  11. Estado de perigo
    É uma das modalidades de defeitos do negócio jurídico. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Veja Art. 156 do novo Código Civil, Lei 10.406/02, a vigorar em 11/01/03.
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  12. Estado de sítio
    Instrumento que pode ser utilizado pelo Presidente da República, nos casos de: a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. A decretação do estado de sítio é solicitada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Ver art. 137 a 139 da Constituição Federal.
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  13. Estágio
    Conjunto das atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. O estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria, e dele participam pessoas jurídicas de direito público e privado, oferecendo oportunidade e campos de estágio, outras formas de ajuda, e colaborando no processo educativo. A lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu Art. 82 a definição de normas para a realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição pelos sistemas de ensino. O estágio, sob a lei de diretrizes e bases da educação nacional, não estabelece vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa, embora o estagiário possa receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica. Veja Art. 82 da Lei n° 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e Lei n° 6.494/77 que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo. Veja também a Lei n° 8.859/94 e o Decreto n° 87.497/82.
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  14. Estágio de prática jurídica
    É o estágio obrigatório para todos os estudantes dos cursos de Direito sendo supervisionado pela instituição de ensino superior. Faz parte do currículo pleno, em um total mínimo de 300 horas de atividades práticas simuladas e reais desenvolvidas pelo aluno sob controle e orientação do núcleo correspondente. O Núcleo de Prática Jurídica, coordenado por professores do curso, deve dispor de instalações adequadas para treinamento das atividades profissionais de advocacia, magistratura, Ministério Público, demais profissões jurídicas e para atendimento ao público. As atividades de prática jurídica poderão ser complementadas mediante convênios com a Defensoria Pública e outras entidades públicas, judiciárias, empresariais, comunitárias e sindicais que possibilitem a participação dos alunos na prestação de serviços jurídicos e em assistência jurídica, ou em Juizados Especiais que venham a ser instalados em dependência da própria instituição de ensino superior. As atividades do estágio supervisionado serão exclusivamente práticas, incluindo redação de peças processuais e profissionais, rotinas processuais, assistência e atuação em audiências e sessões, visitas a órgãos judiciários, prestação de serviços jurídicos e técnicas de negociações coletivas, arbitragens e conciliação, sob o controle, orientação e avaliação do núcleo de prática jurídica. O estágio profissional de advocacia, previsto na Lei 8.906/94, de caráter extracurricular inclusive para graduados, poderá ser oferecido pela Instituição de Ensino Superior, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária efetivamente cumprida no estágio supervisionado, com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina. Veja Portaria nº 1.886/94 que fixa as diretrizes curriculares e o conteúdo dos Cursos Jurídicos.
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  15. Estatuto da Cidade
    É a denominação da lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, em conformidade com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Veja Lei n° 10.257/2001.
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  16. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
    Sistema de normas que dispõem sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Veja Lei nº 8.069/90.
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  17. Ética profissional
    Conjunto de normas que regulam a conduta dos profissionais de uma determinada categoria profissional no desempenho de suas atividades. Por exemplo, a categoria dos Advogados deve observar o Código de Ética e Disciplina da OAB, instituído pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento nos Arts. 33 e seguintes da Lei 8.906/94.
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  18. Exame de corpo de delito
    Tipo de prova obrigatório aos crimes que deixam vestígios, pois seu laudo constitui prova da materialidade do delito. Sua falta pode acarretar nulidade. Veja arts. 158 e 564, III, b, do Código de Processo Penal.
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  19. Exame de Ordem
    A aprovação no Exame de Ordem é um dos requisitos, regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB, para inscrição como advogado. Os outros requisitos são: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; aprovação em Exame de Ordem; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral; prestar compromisso perante o conselho. Veja Art. 3°, IV, da Lei nº 8.906/94.
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  20. Exceção
    Na linguagem processual civil significa uma das espécies de resposta do réu em que este poderá oferecer, no prazo de quinze dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, argüindo a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. A exceção será processada em apenso aos autos principais. Veja os Arts. 304 a 306 do Código de Processo Civil.
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  21. Excesso de exação
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. A pena prevista é de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Veja Art. 316, § 1º, do Código Penal.
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  22. Execução
    É o ato, no processo judicial, que tem por finalidade a efetivação das determinações constantes na sentença condenatória, tanto civil como penal. Diz-se execução da sentença. Veja em matéria civil as Arts. 566 e seguintes do Código de Processo Civil e em matéria penal os Arts. 668 e seguintes do Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84.
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  23. Exploração de prestígio
    É um dos crimes praticados contra a administração da justiça. Consiste em solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. A pena prevista é de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas. Veja Art. 357 do Código Penal.
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Termos iniciados pela letra F
  1. Falência
    Situação em que o comerciante, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. Veja Decreto-lei n° 7.661/45 (Lei de Falências).
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  2. Família
    Instituição social de diversas pessoas agrupadas em razão de vínculo de casamento, união estável ou descendência. As pessoas que integram a entidade familiar podem ser ou casadas, ou solteiras, ou viúvas, ou divorciadas, ou desquitadas.
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  3. Família natural
    É a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Ver Arts. 25 a 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.
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  4. FAT
    Fundo de Amparo ao Trabalhador; fundo contábil de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. Veja Lei nº 7.998/90.
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  5. Fato gerador
    Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, salvo disposição de lei em contrário. Veja Arts. 114 a 118 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  6. Febraban
    Federação Brasileira das Associações de Bancos. É uma entidade de natureza civil, que tem por objetivo representar os bancos e contribuir para o aperfeiçoamento de suas atividades. Fazem parte da Federação as associações de bancos da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.
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  7. FGTS
    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.
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  8. Fiança
    É umas das espécies de contrato, previstas no Código Civil, em que uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra. Ver Arts. 1.481 e seguintes do Código Civil.
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  9. FIES
    Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC). Veja Lei n° 10.260/01.
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  10. Fornecedor
    Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Veja Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078/90.
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  11. Fórum
    Local destinado às repartições do Poder Judiciário.
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  12. Franquia empresarial
    Modalidade de contrato em que um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Veja "franchising" e Lei nº 8.955/94.
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  13. Fraude processual
    É um dos crimes contra a administração da justiça. Consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Veja o Art. 347 do Código Penal.
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Termos iniciados pela letra G
  1. GPS Eletrônica
    É a modalidade de recolhimento das contribuições previdenciárias realizada mediante débito em conta corrente comandada por meio da Internet ou por aplicativos eletrônicos já disponibilizados pelos bancos. O comprovante do recolhimento é emitido pelos agentes autorizados (bancos), autenticado eletronicamente de forma semelhante ao pagamento de títulos, impostos, faturas de cartão, etc - conforme layout estabelecido pelo banco, contendo, obrigatoriamente, as informações referentes a código de pagamento, competência, identificador (CNPJ/CEI/NIT/PIS/PASEP), valor do INSS, valor de outras entidades (terceiros), atualização monetária, juros e multa, se houver e valor total. Poderá ainda comprovar o recolhimento através de extrato de recolhimentos solicitado pelo contribuinte e emitido pelo INSS. Veja a Portaria MPAS nº 375, de 24/01/2001.
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Termos iniciados pela letra H
  1. Habeas corpus
    Literalmente significa "tenha o corpo". Garantia constitucional que deve ser concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso do poder. Veja: Art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal; Art. 23 da Lei n° 8.038/90; Arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal, Decreto-lei n° 3.689/41.
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  2. Habeas data
    Garantia constitucional concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Veja Art. 5°, LXXII, da Constituição Federal e Lei n° 9.507/97 que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
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  3. Hans Kelsen
    Jurista austro-húngaro nascido em Praga, criador da teoria pura do direito foi o principal representante do positivismo jurídico através da obra Hauptprobleme der Staatsrechtslehre. Elaborou a constituição austríaca (1920) quando era juiz da Suprema Corte Constitucional da Áustria. Em 1940 emigrou para os Estados Unidos, onde foi professor das universidades de Harvard e de Berkeley, na Califórnia. Publicou ainda Principles of International Law. Defendia uma unidade jurídica mundial.
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  4. Herança
    Totalidade dos direitos e obrigações de uma pessoa no momento em que vem a falecer. Veja Arts. 57, 219, III, 263, XI, 271, III, 391, IV, 427, III, 468, 532, II, 641, 681, 840, II, 1.089, 1.501, 1.526, 1.572 e seguintes do Código Civil.
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  5. Hipoteca
    É uma das modalidades de direitos reais sobre coisa alheia. Nesse caso, uma pessoa transfere os direitos de determinados bens ao credor como forma de garantir o pagamento de uma obrigação. Os bens que podem ser ser objeto de hipoteca são: os imóveis; os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; o domínio direto; o domínio útil; as estradas de ferro; as minas e pedreiras, independentemente do solo onde se acham. Veja Arts. 809 a 862 do Código Civil.
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  6. Homicídio
    Morte de uma pessoa causada por outra, de forma dolosa ou culposa. A tipificação é feita pelo Código Penal no Art. 121: o 'caput' se refere ao homicídio simples; o § 2º ao homicídio qualificado e o § 3° ao homicídio culposo.
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Termos iniciados pela letra I
  1. ICMS
    Sigla que significa imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. É um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Veja Art. 155, II, da Constituição Federal e Art 75, III, do Código Tributário Nacional.
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  2. ICP-Brasil
    Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. É composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. A função de autoridade gestora de políticas é exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por onze membros. Veja Medida Provisória 2.200/01 e suas reedições.
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  3. Imposto
    Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Veja Art. 16 do Código Tributário Nacional e Art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
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  4. Imposto extraordinário
    É aquele instituído pela União, em caráter temporário, na iminência ou no caso de guerra externa. Pode estar compreendido ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional e suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Veja Art. 76 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66 e Art. 145, II, da Constituição Federal.
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  5. Imposto sobre a exportação
    IE. Imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados que tem como fato gerador a saída destes do território nacional. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. É contribuinte do imposto o exportador ou quem a lei a ele equiparar. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias. Veja Arts. 23 a 28 do Código Tributário Nacional.
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  6. Imposto sobre a importação
    É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver Arts. 19 a 22 do Código Tributário Nacional.
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  7. Imprensa Nacional
    Órgão da Administração Pública com autonomia administrativa, técnica e financeira, tendo por objetivo dar publicidade aos atos do Governo Federal. Desenvolve trabalhos gráficos para a administração pública. Publica, dentre outras matérias, o Diário Oficial da União e o Diário da Justiça.
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  8. Inserção de dados falsos
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Veja o Art. 313-A do Código Penal.
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  9. INSS
    Instituto Nacional do Seguro Social. Autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, tendo por finalidades: promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais; gerir os recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS; e, conceder e manter os benefícios previdenciários.
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  10. Instância
    É o mesmo que grau de jurisdição. Foro competente da estrutura judiciária para proferir julgamento de uma ação.
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  11. Instrução
    Fase processual em que o juiz, ouvidas as partes, fixa os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova. Instrução criminal: fase processual penal destinada a deixar o processo em condições para o julgamento. Veja Arts. 451 e seguintes do Código de Processo Civil e Arts. 394 a 405 do Código de Processo Penal.
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  12. Intervenção de terceiro
    Intervenção facultativa de pessoa estranha ao processo na condição parte. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Veja Arts. 56 e seguintes do Código de Processo Civil.
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  13. Intimação
    É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. São efetuadas de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Veja Arts. 234 a 242 do Código de Processo Civil.
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  14. Inventário
    Procedimento que tem por objetivo a descrição com individuação e clareza de todos os bens da herança, assim como os alheios nela encontrados. Veja Arts. 1.770 e 1.771 do Código Civil.
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  15. IPI
    Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, isto é, aqueles que tenham sido submetidos a qualquer operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Tem como fato gerador: o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; a sua saída do estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante; a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. O imposto é não-cumulativo e seletivo em função da essencialidade dos produtos. São contribuintes do IPI: o importador ou quem a lei a ele equiparar; o industrial ou quem a lei a ele equiparar; o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos anteriormente; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Veja Arts. 46 a 51 do do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  16. IPTU
    Sigla do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Veja Arts. 32 a 34 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  17. IPVA
    Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Ver Art. 155, III da Constituição Federal.
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  18. IR
    Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43 do CTN, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Veja Lcp nº 104/01 e Arts. 43 a 45 Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  19. ITBI
    Sigla do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. Imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; a cessão de direitos relativos às transmissões referidas anteriormente. Nas transmissões 'causa mortis', ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. É contribuinte do imposto qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Veja os Arts. 35 a 42 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  20. ITR
    Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Veja Arts. 29 a 31 do Código Tributário Nacional e Lei 9.393/96.
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Termos iniciados pela letra J
  1. Juizados especiais
    Órgãos jurisdicionais criados pela União - no Distrito Federal e nos Territórios - e pelos Estados, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Ver Art. 98 da Constituição Federal e Lei n° 9.099/95.
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  2. Julgamento
    Ato da decisão jurisdicional efetuado pelo Juiz ou pelo Tribunal ao resolver uma causa.
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  3. Jurisdição
    Atividade do Poder Judiciário destinada a solução de conflitos entre pessoas relativos a direitos tutelados pelo estado.
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  4. Justiça Federal
    Órgão do Poder Judiciário constituída pelos Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Veja Arts. 106 a 110 da Constituição Federal.
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Termos iniciados pela letra L
  1. Lançamento tributário
    É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Veja Arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  2. Lançamento tributário de ofício
    É a modalidade de lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Aplica-se nos casos previstos no Art. 149 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  3. Lançamento tributário por declaração
    É uma das modalidades de lançamento quando é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Veja Art. 147 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  4. Lançamento tributário por homologação
    É uma das modalidades de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Veja Art. 150 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  5. Leasing
    É o mesmo que arrendamento mercantil. É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Veja a Lei nº 7.132/83 e Lei 6.099/74.
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  6. Legítima defesa
    Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Veja Art. 25 do Código Penal - Decreto-lei n° 2.848/40.
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  7. Leis Excepcionais
    São leis editadas para reger fatos ocorridos em períodos anormais. Ex.: guerra, epidemia, inundações, etc. São leis auto-revogáveis, pois perdem a eficácia pela cessação das situações que as ensejaram. São leis utra-ativas, pois regulam os fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após sua revogação.
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  8. Leis Temporárias
    São leis que contam com período certo de duração. São leis auto-revogáveis, pois possuem data certa para perder a vigência. São leis utra-ativas, pois regulam os fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após sua revogação.
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  9. Lesão
    É uma das modalidades de defeitos do negócio jurídico. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Veja Art. 157 do novo Código Civil, Lei 10.406/02, a vigorar em 11/01/03.
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  10. Liminar
    Ordem judicial destinada à tutela de um direito em razão da provável veracidade dos fundamentos invocados por uma das partes e da possibilidade de ocorrer dano irreparável em decorrência do atraso da decisão. O objetivo da liminar é resguardar direitos ou evitar prejuízos que possam ocorrer, ao longo do processo, antes do julgamento do mérito da causa.
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  11. Litisconsórcio
    Situação em que uma das partes é constituída de duas ou mais pessoas, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Veja Arts. 46 a 49 do Código de Processo Civil.
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  12. Litisconsórcio facultativo
    É espécie de litisconsórcio estabelecido pela vontade das partes. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: a) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; b) os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; c) entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir e d) ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. O litisconsórcio facultativo poderá ser limitado pelo juiz o quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Veja Art. 46 do Código de Processo Civil.
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  13. Litisconsórcio necessário
    Ocorre por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Veja Art. 47 do Código de Processo Civil.
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  14. Livramento condicional
    Constitui na concessão de liberdade antecipada dada pelo juiz ao condenado que preencher todos os requisitos legais, ficando sujeito a determinadas exigências, embasadas em lei, durante o restante da pena que deveria cumprir preso. Veja arts. 83 a 90, do Código Penal e art. 131, da Lei de Execução Penal.
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  15. Locação de coisas
    É a espécie de contrato em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante retribuição certa. O locador é obrigado: a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. Veja Arts. 1.188 e seguintes do Código Civil.
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Termos iniciados pela letra M
  1. Má-fé
    Consciência da ilicitude na prática de um ato com finalidade de lesar direito de terceiro.
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  2. Mandado de injunção
    Garantia constitucional concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Veja Art. 5º, LXXI da Constituição Federal.
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  3. Mandado de segurança
    Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; pode ser coletivo pode e impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Ver Art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal, Lei nº 1.533/51 e Lei n° 4.348/64.
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  4. Mandato
    Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses, sendo a procuração o seu instrumento do mandato. Ver Arts. 1.288 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  5. Marca
    É o sinal distintivo visualmente perceptível, não compreendidos nas proibições legais, suscetível de registro. Considera-se: marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Veja Arts. 122 e seguintes Lei n° 9.279/96.
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  6. Medida provisória
    Norma jurídica editada em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, com força de lei, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional. A Emenda Constitucional nº 32, de 11/9/2001 alterou o Art. 62 acrescentando-lhe doze parágrafos definindo de forma detalhada o processo de edição das medidas provisórias. Foram introduzidas vedações de ordem material para a edição das medidas provisórias. Assim, são vedadas as MP's relativas a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no Art. 167, § 3º; que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; matéria reservada a lei complementar ou já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Ver Art. 62 da Constituição Federal e Emenda Constitucional n° 32.
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  7. Meio ambiente
    Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Veja Art. 3°, I, da Lei nº 6.938/81.
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  8. Mercancia
    Atividade mercantil; prática de comércio. Veja Art. 4.o do Código Comercial.
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  9. Mercosul
    É o Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - Tratado Mercosul - previsto pelo Tratado de Assunção, concluído em Assunção, em 26 de março de 1991. Foi promulgado pelo Decreto n° 350 de 21 de novembro de 1991. O Congresso Nacional aprovou o referido Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991; a Carta de Ratificação do Tratado foi depositada pelo Brasil em 30 de outubro de 1991. Sua entrada em vigor internacional foi em 29 de novembro de 1991.
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  10. Mérito
    Questão de fato ou de direito que é objeto essencial de uma lide.
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  11. Microempresa
    É a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais). Veja Art. 2.o, I, da Lei N.o 9.841/99 e a Lei N.o 9.317/96 que trata do regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte.
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  12. Ministério Público
    É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Veja Arts. 127 a 130 da Constituição Federal e Lei Orgânica Nacional do Ministério Público n° 8.625/93.
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  13. Monografia no curso de Direito
    É uma exigência, definida pela Portaria no 1.886/94, para os graduandos dos cursos de Direito. Seu Art. 9º diz textualmente: "?Para conclusão do curso, será obrigatória apresentação e defesa de monografia final, perante banca examinadora, com tema e orientador escolhidos pelo aluno".? A monografia final tornou-se obrigatória a partir do ano letivo de 1997.
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  14. Município
    Entidade autônoma da organização político-administrativa do estado brasileiro, que conjuntamente com os Estados-membros e Distrito Federal, de forma indissolúvel, constituem a República Federativa do Brasil. Veja Arts. 29 a 31 da Constituição Federal.
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  15. Mútuo
    É o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Ver Arts. 1.256 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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Termos iniciados pela letra N
  1. Nomeação à autoria
    Na linguagem processual civil, significa um dos casos em que se pode dar a intervenção de terceiros no decurso do litígio. Corresponde à situação em que a pessoa que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, nomeia à autoria o proprietário ou o possuidor. Veja Arts. 62 a 69 do Código de Processo Civil.
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Termos iniciados pela letra O
  1. OAB
    Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil. Tem por órgãos: o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência dos Advogados. Veja o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n° 8.906/94.
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  2. Obrigação tributária acessória
    A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Veja Art. 113, § 2º e § 3º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  3. Obrigação tributária principal
    Obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Ver Art. 113, § 1º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  4. Oficial de justiça
    É auxiliar de juízo cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Incumbe ao oficial de justiça: fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. Veja Arts. 143 e 144 do Código de Processo Civil.
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  5. ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico
    É uma entidade de direito privado, criada em 26 de agosto de 1998, tendo por atribuições: o planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado da geração, com vistas a otimização dos sistemas eletroenergéticos interligados; a supervisão e coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos; a supervisão e controle da operação dos sistemas eletroenergéticos nacionais interligados e das interligações internacionais; a contratação e administração de serviços de transmissão de energia elétrica e respectivas condições de acesso, bem como dos serviços ancilares; propor à ANEEL as ampliações das instalações da rede básica de transmissão, bem como os reforços dos sistemas existentes, a serem licitados ou autorizados; a definição de regras para a operação das instalações de transmissão da rede básica dos sistemas elétricos interligados, a serem aprovadas pela ANEEL. Veja Art. 13 da Lei N.o 9.648/98.
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  6. Oposição
    Na linguagem processual civil, significa um dos casos em que se pode dar a intervenção de terceiros no decurso do litígio. Corresponde à situação em que uma terceira pessoa pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu. O opoente visa defender direito seu que está sendo disputado por outras pessoas. A oposição deve ser oferecida antes de proferida a sentença. Veja Arts. 56 a 61 do Código de Processo Civil.
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Termos iniciados pela letra P
  1. Parecer
    Opinião emitida por profissional especializado ou servidor público sobre determinado tema. Exemplos: parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Estados ou do Município sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar; emissão de parecer das Comissões do Congresso Nacional sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; emissão de parecer pela comissão mista de Deputados e Senadores sobre a edição das medidas provisórias; emissão de parecer do Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República; emissão de parecer pela Comissão mista permanente de Senadores e Deputados sobre os projetos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais; emissão de parecer pelo procurador-geral no caso em que o requerimento de revisão de sentença condenatória não for indeferido 'in limine'; emissão de parecer pelo Conselho Penitenciário sobre as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento condicional; parecer técnico apresentado pelas partes no processo civil, na inicial e na contestação, que pode gerar a dispensa pelo juiz da prova pericial; parecer dos assistentes técnicos relativamente à prova pericial no processo civil. Veja Arts. 31, § 2º, 58, § 2º, VI, 62, § 9º, 71, I, 166, § 1º, I, da Constituição Federal; Arts. 625, § 5°, 713, do Código de Processo Penal; Arts. 427, 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
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  2. Parte
    É o sujeito da lide ou sujeito do processo. Quando se encontra no polo ativo, é denominado autor e, no polo passivo, é denominado réu.
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  3. PASEP
    Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; Administrado pelo Banco do Brasil e formado pela contribuição mensal da União, dos Estados, dos Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, dos membros da federação, bem como das suas entidades da administração indireta e fundações. A partir de 1º de julho de 1976, foi unificado com o PIS, sob a denominação de PIS-PASEP. Veja Leis Complementares nºs 8/70 e 26/75.
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  4. Patente
    É o título outorgado ao autor de invenção ou modelo de utilidade garantindo-lhe a propriedade de acordo com a lei. Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente. A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos. O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação. O registro das patentes é feito pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Veja Lei n° 9.279/96.
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  5. Patrocínio infiel
    É um dos crimes praticados contra a administração da justiça. Consiste em trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa. Veja o Art. 355 do Código Penal.
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  6. Patrocínio simultâneo ou tergiversação
    É um dos crimes praticados contra a administração da justiça. Trata-se de crime praticado por advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa. Veja o parágrafo único do Art. 355 do Código Penal.
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  7. Peculato
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Caracteriza-se pela apropriação efetuada pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Veja Arts. 312 e 313, do Código Penal.
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  8. Peculato culposo
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Trata-se do crime em que o funcionário público concorre culposamente para que outro se aproprie de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvie, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 1 ano. Veja Art. 312, §§ 2º e 3º do Código Penal.
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  9. Peculato mediante erro de outrem
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral consistente na apropriação de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. A pena prevista para este crime é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Veja Art. 313 do Código Penal.
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  10. Pedido
    É um dos requisitos da petição inicial. Deve ser certo ou determinado. Ainda, pode ser genérico quando se tratar de ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito e quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Veja os Arts. 286 a 294 do Código de Processo Civil, Lei N.o 5.869/73.
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  11. Pedido alternativo
    É aquele em que, pela natureza da obrigação, o devedor pode cumprir a prestação de mais de um modo. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Veja Art. 288 do Código de Processo Civil, Lei N.o 5.869/73.
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  12. Pena de multa
    É uma das espécies de pena estabelecidas pelo Código Penal, correspondente ao pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de 360 dias-multa. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. Veja Arts. 49 a 52 do Código Penal.
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  13. Perícia
    Exame ou vistoria realizados por profissionais especializados com objetivo de geração de prova judicial ou extrajudicial.
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  14. Perito
    Auxiliar do juízo nas situações em que a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Veja Arts. 145 a 147 e 421 do Código de Processo Civil.
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  15. Pessoa
    É o ente detentor de direitos e deveres em conformidade com a ordem civil. Pode ser pessoa natural (pessoa física) ou pessoa jurídica (pessoa moral). No novo Código Civil, a vigorar em 11/01/03, estes entes são tratados no Livro I. Veja Lei 10.406/02.
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  16. Pessoa jurídica
    É a figura jurídica idealizada capaz de direitos e deveres na ordem civil. Pode ser formada por pessoas naturais ou por bens. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Veja o Título II do novo Código Civil, Lei 10.406/02, a vigorar em 11/01/03
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  17. Pessoa natural
    Ser humano capaz de direitos e deveres na ordem civil. É usual a expressão pessoa física para designar a pessoa natural. Ver Arts. 1.o ao 39 do Novo Código Civil, Lei N.o 10.406/02, a vigorar em 11/01/03.
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  18. Pessoas jurídicas de direito privado
    São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades e as fundações. As disposições concernentes às associações aplicam-se, subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial do novo Código Civil, Lei 10.406/02, a vigorar em 11/01/03. Na sistemática do Código Civil (lei 3.071/16) tem-se por pessoas jurídicas de direito privado: as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações; as sociedades mercantis e os partidos políticos.
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  19. Pessoas jurídicas de direito público externo
    São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Veja Art. 42 do novo Código Civil, lei 10.406/02, a vigorar em 11/01/03.
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  20. Pessoas jurídicas de direito público interno
    São a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei. Se não existir disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. Veja Lei 10.406/02, a vigorar em 11/01/03. Obs. O Código Civil (lei 3.071/16) considera como pessoas jurídicas de direito público interno: a União, cada um dos seus Estados e o Distrito Federal e cada um dos Municípios legalmente constituídos.
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  21. Petição inicial
    Peça procesual em que o autor pleiteia a jurisdição estatal para a resolução de um conflito de interesses. É a peça inicial do processo que indicará o juiz ou tribunal, a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Veja os Arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, Lei N.o 5.869/73.
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  22. Petição inicial inepta
    Considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si. Veja o parágrafo único do Art. 295 do Código de Processo Civil, Lei N.o 5.869/73.
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  23. PIS
    Programa de Integração Social; destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. A partir de 1º de julho de 1976, foi unificado com o PIS, sob a denominação de PIS-PASEP. Veja Leis Complementares nºs 7/70, 8/70 e 26/75.
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  24. Poder de polícia
    Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Veja Art. 78 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  25. Polícia Civil
    É um dos órgãos da segurança pública dirigida por Delegado de Polícia de carreira com a incumbência, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Veja Art. 144, § 4°, da Constituição Federal.
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  26. Polícia Federal
    Um dos órgãos de segurança pública com objetivo de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio. É instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira Destina-se a: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Veja Art. 144, § 1°, da Constituição Federal.
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  27. Poluição
    Degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indireta prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Veja Art. 3°, III, da Lei n° 6.938/81.
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  28. Posse de boa-fé
    É aquela em que o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito, possuído. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Ver Arts. 490 e 491 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  29. Posse justa
    É aquela que não for violenta, clandestina, ou precária. Ver Art. 489 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  30. Prazo convencional
    É aquele estabelecido em comum acordo pelas partes. Exemplo: suspensão do processo prevista pelo Art. 265, II, do Código de Processo Civil.
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  31. Prazo dilatório
    É aquele em que as partes, de comum acordo, podem reduzir ou prorrogar. Veja Art. 181 do Código de Processo Civil.
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  32. Prazo judicial
    É aquele estabelecido pelo juiz. Exemplos: data para audiência, prazo para fixação de edital, conclusão de prova pericial.
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  33. Prazo legal
    É aquele definido através de lei. Exemplos: prazo de resposta do réu, prazo para apresentação de recursos.
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  34. Prazo peremptório
    É o prazo que tanto o juiz como as partes não podem reduzir ou prorrogar, mesmo estando em acordo. Veja Art. 182 do Código de Processo Civil.
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  35. Precatório
    Requisição feita pelo juiz de execução de decisão irrecorrível contra a Fazenda Pública, federal ou estadual ou municipal, para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores. Veja a Emenda Constitucional n.o 30/00, Art. 100 da CF, Arts. 33 e 78 dos ADCT, Art. 730 do CPC e Lei 9.995/00.
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  36. Preempção
    É uma espécie de preferência no contrato de compra e venda. Trata-se de uma das cláusulas especiais em que o comprador tem a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando-o ao comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa. Veja Arts. 1.149 e seguintes do Código Civil e Estatuto da Cidade - Lei n° 10.257/2001.
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  37. Prevaricação
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a admnistração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Veja Art. 319 do Código Penal.
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  38. Prevenção
    É a fixação da competência do juiz que primeiro tomou conhecimento de uma das ações conexas. Veja Arts. 106, 107 e 219 do Código de Processo Civil.
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  39. Prisão em domicílio
    É a prisão efetuada no domicílio do capturado ou de terceira pessoa, pois qualquer indivíduo pode entrar ou permanecer na casa alheia durante o dia, observando-se os requisitos legais, para efetuar prisão ou outra diligência; ou durante o dia ou noite, quando um crime estiver sendo praticado ou na iminência de o ser. Veja art. 150, do Código Penal.
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  40. Prisão em flagrante
    É uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita da autoridade judicial. Aquele que está cometendo o crime, acabou de praticar a infração, que é perseguido em situação que se faça presumir ser o autor do crime, ou que é encontrado com instrumentos, armas ou demais objetos do delito, encontra-se em flagrante delito próprio, impróprio, quase flagrante ou flagrante presumido e deve ser preso pela autoridades ou pode ser detido por qualquer um do povo. Veja arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal.
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  41. Prisão Especial
    É a prisão realizada em quartéis ou prisão especial de pessoas que devido ao cargo que exercem ou nível cultural que possuem, devem ser recolhidas em locais especiais quando presas provisoriamente. Veja art. 295 e 296, do Código de Processo Penal.
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  42. Prisão Temporária
    Espécie de prisão provisória ou cautelar, que restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a ocorrência de crimes graves. Veja Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.
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  43. Procurador
    Pessoa que recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Veja Arts. 36 a 40 do Código de Processo Civil e 1.288 Código Civil.
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  44. Procurador do Distrito Federal
    Pessoa que exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal. Os Procuradores do Distrito Federal são organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Ver Art. 132 da Constituição Federal.
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  45. Procurador do Estado
    Pessoa que exerce a representação judicial e a consultoria jurídica da respectiva unidade federada. Os Procuradores dos Estados são organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Ver Art. 132 da Constituição Federal
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  46. Produto
    Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Veja Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078/90.
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  47. Programa de computador
    É a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Veja Lei nº 9.609/98.
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  48. Propriedade fiduciária
    Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. É constituída com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. Veja os Arts. 1361 a 1368 do novo Código Civil, Lei N.o 10.406/02, a vigorar em 11/01/03.
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Termos iniciados pela letra R
  1. RAIS
    Relação Anual de Informações Sociais; Informações que devem ser fornecidas periodicamente, pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social. Veja Dec. nº 76.900/75 e Dec. nº 81.241/78.
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  2. Reconvenção
    É uma das possibilidades de resposta do réu. Este poderá propor, dentro do mesmo processo, uma outra ação através de petição escrita, dirigida ao juiz da causa, dentro do prazo de 15 dias, contra o autor. Veja Arts. 34, 109, 253, parágrafo único, 297, 315 a 318, 354, 836, II, do Código de Processo Civil.
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  3. Recurso em sentido estrito
    O recurso em sentido estrito é interposto contra decisões elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior.
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  4. REFIS
    Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os ecorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Veja Lei nº 9.964/00.
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  5. Reincidência
    Em matéria penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Veja Art. 63 do Código Penal.
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  6. Remição de pena
    Consiste na redução de um dia de pena por três dias trabalhados, pelo condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 126, da Lei de Execução Penal).
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  7. Representação
    É condição de procedibilidade para propositura de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal; sem ela o Ministério Público não possui legitimidade para oferecer denúncia nos casos em que o interesse da vítima se sobrepõe ao público. Veja art. 100, §1º, do Código Penal, e arts. 24 e 564, III, a, do Código de Processo Penal.
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  8. Resistência
    É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A pena prevista é de detenção, de 2 meses a 2 anos. Se o ato, em razão da resistência, não se executa, a pena será de reclusão, de 1 a 3 anos. Estas penas são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Veja o Art. 329 do Código Penal.
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  9. Responsabilidade civil
    Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.
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  10. Responsabilidade Fiscal
    É um código de conduta, estabelecido pela Lei Complementar 101/2000, destinado aos administradores públicos que devem obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como aplicam os recursos. A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
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  11. Responsabilidade tributária
    Expressa atribuição legal da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Veja Art. 128 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  12. Retrovenda
    Cláusula especial dos contratos de compra e venda em que o vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel, que vendeu, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador. Veja Arts. 1140 a 1143 do Código Civil.
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  13. Revisão Criminal
    Ação pela qual o condenado pode pedir a qualquer tempo aos tribunais o reexame, se seu processo já findo. São hipóteses de cabimento da revisão: novas provas, decisão contrária à lei ou às evidências dos autos, ou, ainda, decisão apoiada em documentos falsos. Veja arts. 621 e seguintes do Código de Processo Penal.
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Termos iniciados pela letra S
  1. Salário mínimo
    Valor fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Veja Art. 7°, IV, da Constituição Federal.
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  2. Segurança pública
    Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Veja Art. 144 da Constituição Federal.
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  3. Seguro
    Modalidade de contrato em que uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. Ver Arts. 1.432 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  4. Seguro de vida
    O seguro de vida tem por objeto garantir, mediante o prêmio anual que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do segurado, podendo estipular-se igualmente o pagamento dessa soma ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo de seu contrato. Ver Arts. 1.471 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  5. Seguro-desemprego
    É um Programa que tem por finalidade: prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em razão de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Veja arts. 7º, II, 201, III, 239, da Constituição Federal, as Leis 7.998/90 e 8.900/94.
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  6. SELIC
    Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Destina-se ao registro de depósitos interfinanceiros e títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil, Tesouro Nacional, Estados e Municípios, por meio de equipamento eletrônico de teleprocessamento, em contas gráficas, abertas em nome de seus participantes, bem como ao processamento de operações de movimentação, resgates, ofertas públicas e respectivas licitações financeiras.
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  7. Sentença
    É o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidos com observância aos requisitos essenciais: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. No processo penal, sentença é o ato do juiz pelo qual decide pela condenação ou absolvição do acusado (sentença absolutória e sentença condenatória). Veja Art. 162, § 1°, 164, 165, 458 a 466, do Código de Processo Civil e Arts. 381 a 393 do Código de Processo Penal.
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  8. SERASA
    Empresa criada em 1968 pelos Bancos com a finalidade de gerar análises e informações econômico-financeiras e cadastrais do mundo, atuando com cobertura nacional e internacional. Mantém intercâmbio de experiências com centros de referência em crédito de outros países. Presta informações, precisas e confiáveis para os Bancos, entidades de classe e empresas de todos os portes e ramos, através da utilização de tecnologia em crédito, informática e telecomunicações. Possui o maior banco de dados sobre pessoas, empresas e grupos econômicos e participa da maior parte das decisões de crédito realizadas no país.
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  9. Serviço
    É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Veja Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078/90.
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  10. Silvícola
    Índio, aborígene, habitante primitivo do país.
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  11. SIMPLES
    Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte destinado à pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte. Veja Lei nº 9.317/96.
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  12. SINARM
    Sistema Nacional de Armas do Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional. Tem por competência identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; cadastrar as transferências de propriedade, o extravio, o furto, o roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais; identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. Veja Lei nº 9.437/97.
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  13. Sociedade
    Contrato em que as pessoas se obrigam mutuamente a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns. Veja Arts. 1.363 a 1.409 do Código Civil.
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  14. Sociedade de Capital e Indústria
    É aquela que se contrai entre pessoas, que entram por uma parte com os fundos necessários para uma negociação comercial em geral, ou para alguma operação mercantil em particular, e por outra parte com a sua indústria somente. Veja Art. 317 do Código Comercial - Lei n° 556/1850.
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  15. Sociedade de economia mista
    É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta. Se a atividade for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente. Veja Art. 5º, III, do Dec-Lei 200/67.
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  16. Sociedade em Comandita
    É aquela em que duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se associam para fim comercial, obrigando-se uns como sócios solidariamente responsáveis, e sendo outros simples prestadores de capitais, com a condição de não serem obrigados além dos fundos que forem declarados no contrato. Veja Arts. 311 a 314 Código Comercial - Lei n° 556/1850.
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  17. Sociedade em Conta de Participação
    Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação, acidental, momentânea ou anônima; esta sociedade não está sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais. O sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. Veja Arts. 325 a 328 do Código Comercial - Lei n° 556/1850.
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  18. Sociedade em nome coletivo ou com firma
    É a sociedade em que duas ou mais pessoas, ainda que algumas não sejam comerciantes, se unem para comerciar em comum, debaixo de uma firma social. Não podem fazer parte da firma social nomes de pessoas que não sejam sócios comerciantes. Veja Arts. 315 e 316 do Código Comercial - Lei n° 556/1850.
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  19. Software
    É o mesmo que programa de computador. É a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Veja a Lei de Software - Lei n° 9.609/98.
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  20. Solidariedade tributária
    É aquela que ocorre entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; São as as pessoas legalmente designadas. Seus efeitos, salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes: o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Para a solidariedade tributária não se aplica o benefício de ordem. Veja Arts. 124 e 125 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  21. SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro
    É um sistema que permite transferências de recursos, bem como o processamento e a liquidação de pagamentos para pessoas, empresas, governo, Banco Central e instituições financeiras - praticamente todos os agentes atuantes na economia. O cliente bancário utiliza-se do Sistema de Pagamentos toda vez que emite cheques, faz compras com o cartão de débito ou ainda quando envia um DOC - Documento de Crédito.
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  22. Spread
    É um termo de origem inglesa que representa a diferença ou o diferencial entre os preços de oferta de compra e de venda de um determinado ativo ou a diferença de preço entre os meses de vencimento de um contrato.
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  23. Substituição processual
    É a demanda de uma parte para a tutela de direito controvertido de terceira pessoa. Somente ocorre a substituição nas situações previstas em lei, sendo que, na regra geral, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. É o que prevê o Art. 6.o do Código de Processo Civil. Veja também os Arts. 41 a 45 do mesmo Código.
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  24. Sucumbência
    É o princípio que atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. Veja, dentre outros, os Arts. 20 e seguintes do Código de Processo Civil.
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  25. Sucumbência recíproca
    É aquela atribuída tanto à parte vencida como a parte vencedora em um processo judicial. Caberá à cada litigante recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas decorrentes. Veja Art. 21 do Código de Processo Civil.
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  26. Sujeito ativo da obrigação tributária
    É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Veja Arts. 119 e 120 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  27. Sujeito passivo da obrigação tributária principal
    É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal é chamado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Veja Art. 121 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  28. Superior Tribunal de Justiça - STJ
    Órgão do Poder Judiciário constituído de, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Compete ao STJ: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; II - julgar, em recurso ordinário: a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Veja Arts. 104 e 105 da Constituição Federal.
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  29. Superior Tribunal Militar - STM
    É órgão da Justiça Militar composto de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. Tem por competência processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Veja Art. 123 da Constituição Federal.
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  30. Supremo Tribunal Federal - STF
    Órgão do Poder Judiciário constituído por onze ministros, e onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no Art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. I - processar e julgar, originariamente: Veja Arts. 101 a 103 da Constituição Federal.
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  31. Sursis
    É o mesmo que suspensão condicional da pena; aplica-se à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. Veja Arts. 77 a 82 do Código Penal e Arts. 156 a 163 da Lei de Execução Penal.
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  32. Sursis etário
    É a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, aplicada ao condenado maior de setenta anos de idade. A suspensão pode ser de quatro a seis anos. Critério semelhante pode ser utilizado para condenados tais que razões de saúde justifiquem a suspensão. Veja Art. 77, parágrafo 2.o do Código Penal.
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  33. Swap
    Operação financeira que consiste na troca de um produto financeiro por outro. Como exemplo, tem-se os swaps de taxa de juros, através dos quais uma empresa acorda com uma instituição bancária a troca de um empréstimo de taxa de juro fixa por um de taxa variável.
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Termos iniciados pela letra T
  1. Taxa
    É tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Veja Arts. 77 a 80 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.
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  2. Taxa SELIC
    É a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Veja Circular 2.900/99 do Banco Central do Brasil.
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  3. TCFA
    Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Veja Lei nº 10.165/2000.
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  4. TED - Transferência Eletrônica Disponível
    Modalidade de transferência de valores instituída pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro. Trata-se da transferência de valores que os bancos processarão pela CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos ou pelo STR - Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central. Funciona de forma análoga a um DOC ou transferência, podendo ser liquidado online. Assim, a disponibilidade dos recursos ocorrerá no mesmo dia, dependendo apenas do tempo necessário para o processamento da operação pelos bancos envolvidos na operação.
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  5. Terreno de marinha
    São os que, banhados pelas águas do mar ou dos rio navegáveis. Vão até 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega o preamar médio. Veja Art. 13 do Código de Águas - Dec. n° 24.643/34.
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  6. Testamento
    É o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte. Ver Art. 1.626 do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  7. Tipo penal
    É a descrição abstrata, estabelecida em norma penal incriminadora, de comportamentos do agente capazes de violar bem juridicamente protegido.
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  8. Trabalho
    Atividade física e/ou intelectual do ser humano aplicada na realização de um empreendimento.
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  9. Tráfico de influência
    É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. Veja Art. 332 do Código Penal.
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  10. Trânsito
    É a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei Nº 9.503/97.
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  11. Tribunal de Justiça - TJ
    Órgão jurisdicional de cada estado da federação, estruturados segundo os princípios estabelecidos da Constituição Federal. A competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. A lei estadual pode criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes. Veja Arts. 125 e 126 da Constituição Federal.
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  12. Tribunal do júri
    É o Tribunal composto de de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de vinte e um jurados que se sortearão dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. O serviço do júri será obrigatório, devendo os jurados, escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade, serem cidadãos maiores de vinte e um anos. Constitucionalmente são assegurados para as atividades do Tribunal do Júri a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Veja Art. 5°, XXXVIII, da Constituição Federal e, dentre outros, os Arts. 433 a 438 do Código de Processo Penal.
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  13. Tributo
    Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. São tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Veja Arts. 3° a 5°, do Código Tributário Nacional e Art. 145 da Constituição Federal.
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  14. TRT
    Tribunal Regional do Trabalho. É órgão da Justiça do Trabalho, devendo haver pelo menos um em cada Estado e no Distrito Federal. Os TRT's têm por competência, entre outras, o julgamento de recursos ordinários contra decisões de Varas do Trabalho, agravos de instrumento, ações originárias, dissídios coletivos de categorias de sua área de jurisdição - sindicatos patronais ou de trabalhadores organizados em nível regional, mandados de segurança, ações rescisórias de decisões suas ou das Varas do Trabalho. Veja Arts. 111 e seguintes da Constituição Federal.
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  15. TST
    Tribunal Superior do Trabalho. É órgão da Justiça do Trabalho, composto de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. Compete ao TST uniformizar a jurisprudência trabalhista; julga recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões dos TRT's e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. Veja Arts. 111 e seguintes da Constituição Federal.
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  16. Tutela antecipada
    É a antecipação, feita pelo juiz, a requerimento da parte, dos efeitos da tutela, total ou parcialmente, pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. Também é necessário que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. Quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não se concederá a antecipação da tutela. Esta poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Veja Art. 273 e parágrafos do Código de Processo Civil.
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Termos iniciados pela letra U
  1. União estável
    É a entidade familiar caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Os direitos e deveres iguais dos conviventes: respeito e consideração mútuos; assistência moral e material recíproca; e a guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Na união estável os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Não se aplica, no entanto, se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. Compete aos conviventes a administração do patrimônio comum, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. É possível, de comum acordo e a qualquer tempo, a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio. Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça. Veja o § 3° do art. 226 da Constituição Federal e a Lei n° 9.278/96.
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  2. Usucapião
    Modalidade de aquisição de coisa imóvel ou móvel em razão do decurso do tempo desde que atendidos determinados requisitos definidos na lei civil. Por exemplo, o usucapião de imóvel: aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. Existem várias espécies de usucapião previstas na legislação brasileira: usucapião extraordinário, ordinário, especial urbano, especial rural e, também, o usucapião de coisas móveis. Veja Arts. 550 a 553 e 618 a 619 do Código Civil; Arts. 183, 191 da Constituição Federal e Arts. 9° e seguintes do Estatuto da Cidade - Lei n° 10.257/01.
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  3. Usucapião especial de imóvel urbano
    Modalidade de aquisição da propriedade de imóvel urbano. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. Este direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Veja Arts. 9° e seguintes da Lei n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
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  4. Usucapião extraordinário
    É uma das modalidades de aquisição da propriedade imóvel. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. Veja Art. 550 do Código Civil.
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  5. Usucapião ordinário
    É uma das modalidades de aquisição da propriedade imóvel. Trata-se da obtenção do domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. Veja Art. 551 do Código Civil.
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  6. Usucapião rural ou especial
    É uma das modalidades de aquisição da propriedade imóvel. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Veja Art. 191 da Constituição Federal.
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  7. Usucapião urbano
    É uma das modalidades de aquisição da propriedade imóvel. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Veja Art. 183 da Constituição Federal e a Lei n° 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
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  8. Usufruto
    É o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Ver Arts. 713 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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  9. Usura
    Cobrança manifestamente desproporcionada de juros. Veja a Lei de Usura, Decreto 22.626/33.
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Termos iniciados pela letra V
  1. Vício redibitório
    Defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. O conhecimento do vício ensejaria a não realização do negócio. Veja Arts. 1.101 a 1.106 do Código Civil.
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  2. Violação de sigilo funcional
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Nas mesmas penas deste artigo incorre quem a) permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; b) se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Veja Art. 325 do Código Penal.
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  3. Violência arbitrária
    É um dos crimes praticados por funcionário público contra a adminstração em geral. Consiste na prática de violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 3 anos, além daquela correspondente à violência. Veja Art. 322 do Código Penal.
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  4. Vunesp
    Fundação para o Vestibular da UNESP. É entidade criada em 26/10/79 pelo Conselho Universitário da UNESP com objetivo de planejar, organizar, executar e supervisionar o concurso vestibular; coletar, organizar, analisar e encaminhar informações técnicas ao Conselho Universitário; promover atividades de pesquisa e extensão de serviços à comunidade, na área educacional, relacionadas ao processo de seleção de candidatos a curso superior. Também realiza provas e serviços relacionados com a seleção de pessoal para órgãos públicos, autárquicos e privados.
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